Crimes dolosos contra a vida: resumo sobre crime de feminicídio
A investigação sobre a morte da jovem Vitória Conceição, de 23 anos, aponta que o principal suspeito do crime, o ex-companheiro dela, premeditou o envenenamento da moça com um milkshake de morango.
A mulher morreu nesta segunda (5) depois de ter ingerido a bebida e passado mal no último fim de semana.
O suspeito foi preso nesta terça-feira (6) pelo crime de feminicídio.
Segundo a polícia, ele comprou sozinho a bebida e entregou a um empresário, a quem tinha convencido de contratar a moça para uma faxina com a desculpa de que faria uma surpresa de pedido de casamento a ela.
Esse é um tema bastante importante para sua atuação na prática da Advocacia Criminal.
Mas, muitos advogados iniciantes ainda não dominam o assunto.
Por isso, resolvi trazer um resumo sobre o crime de feminicídio e dicas práticas de como atuar no Tribunal do Júri. Vamos lá?
Caso do milkshake envenenado
De acordo com os investigadores, primeiro, o suspeito chegou sozinho à lanchonete e depois encontrou o homem, a quem pediu que fosse entregar o lanche para Vitória.
Como a bebida ficou pronta primeiro, ele deixou o homem esperando batatas fritas e saiu do estabelecimento com o milkshake na mão.
Nesse momento, ele foi sozinho até um sobrado com a bebida e retornou cinco minutos depois.
A testemunha afirmou para a polícia que chegou a vê-lo entrar nesse imóvel.
A Polícia investiga se o suspeito colocou veneno de rato neste momento.
Segundo a investigação, como tinha uma medida protetiva e não podia se aproximar da vítima, ele usou outras duas pessoas para entregar a bebida envenenada.
Uma delas era o dono de uma casa para onde foi contratada uma faxina que seria feita pela vítima. Outro fez a ponte entre a vítima e o dono da casa.
Clique aqui para ler na íntegra.
Fonte: G1
Feminicídio: Definição e Contexto Legal
Feminicídio, objeto deste estudo, é definido como o homicídio de uma mulher motivado por razões relacionadas à condição de gênero da vítima.
Essa definição, contudo, é complementada pela legislação, que esclarece:
“Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I – violência doméstica e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher” (CP, art. 121, § 2º-A, incisos I e II), conforme a redação dada pela Lei 13.104/2015.
Violência Doméstica e Familiar
A violência doméstica é aquela que ocorre entre pessoas, parentes ou não, que coabitam o mesmo espaço físico, ou seja, que moram sob o mesmo teto.
Já a violência familiar é caracterizada por ocorrer entre parentes, sejam eles em linha reta ou colateral, mas que não necessariamente coabitam o mesmo espaço físico, não morando sob o mesmo teto.
Menosprezo e Discriminação
Além da violência doméstica e familiar, outra razão que caracteriza o feminicídio é o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher.
O menosprezo refere-se ao desprezo, um sentimento de aversão ou repugnância demonstrado por alguém em relação a outrem.
A discriminação, por sua vez, envolve a segregação, tratando a pessoa de maneira diferente e parcial devido ao seu sexo.
Previsão legal do Crime de Feminicídio
O feminicídio, definido como o homicídio de mulheres em razão do gênero, é uma realidade preocupante no Brasil e exige uma abordagem jurídica robusta e especializada.
A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal para incluir o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio, aumentando a pena para quem comete esse tipo de crime.
Este artigo fornece orientações práticas para advogados criminalistas que atuam em casos de feminicídio, abordando desde a análise inicial do caso até as estratégias de defesa no tribunal.
Como destacado, em 2015, a Lei 13.104 incluiu a nova qualificadora no art. 121, §2º, do Código Penal: o feminicídio.
Veja como ficou a redação do referido artigo:
Homicídio qualificado
§ 2° Se o homicídio é cometido:
VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
Sabendo que lei maléfica não retroage, é necessário saber quando o crime foi praticado para que seja aplicada ou não as qualificadoras de feminicídio e homicídio funcional no caso concreto.
A Lei 13.104/15, que estabelece o Feminicídio, entrou em vigor em 10 de março de 2015.
Feminicídio e as causas de aumento de pena previstas na Lei 13.771/2018
A Lei 13.771/2018 trouxe modificações importantes ao Código Penal, adicionando causas de aumento de pena para o crime de feminicídio, previstas no art. 121, § 7º.
As penas são aumentadas de 1/3 até a metade em determinadas circunstâncias, especificadas a seguir:
Durante a Gestação ou nos 3 Meses Posteriores ao Parto: A vulnerabilidade da mulher nesse período é reconhecida, aumentando a pena em razão da maior gravidade e impacto social do crime.
Menor de 14 Anos, Maior de 60 Anos ou Pessoa com Deficiência: A lei considera a maior vulnerabilidade física e emocional dessas mulheres, merecendo maior proteção legal.
Na Presença de Ascendente ou Descendente da Vítima: O objetivo é proteger familiares que testemunham o crime, causando-lhes profundo impacto emocional e psicológico.
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência: A pena é aumentada quando o feminicídio é cometido em violação às medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha, reforçando a importância dessas medidas na proteção da mulher.
Implicações Práticas para a Defesa
Advogados criminalistas devem estar atentos às particularidades dos casos de feminicídio, especialmente quando envolvem as causas de aumento de pena.
Algumas estratégias incluem:
- Análise Minuciosa das Circunstâncias: Verificar se as condições para o aumento de pena realmente se aplicam ao caso específico.
- Verificação da Legalidade das Medidas Protetivas: Confirmar se as medidas protetivas foram devidamente aplicadas e notificadas ao acusado.
- Contextualização do Relacionamento e Histórico de Violência: Apresentar um quadro completo do relacionamento entre a vítima e o acusado, buscando contextualizar eventuais atos de violência.
Considerações Éticas
Em todos os casos, é fundamental que os advogados mantenham um compromisso ético com a justiça e a verdade, evitando práticas que possam prejudicar a integridade do processo ou causar mais sofrimento às partes envolvidas.
A atuação em casos de feminicídio, especialmente aqueles envolvendo as causas de aumento de pena previstas pela Lei 13.771/2018, exige um conhecimento detalhado da legislação e uma abordagem estratégica e ética.
Advogados criminalistas devem estar preparados para lidar com os desafios específicos desses casos, protegendo os direitos de seus clientes enquanto zelam pela justiça e pela equidade.
Competência para julgamento
Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio e aborto), na forma tentada ou consumada (CF, art. 5º, XXXVIII, alínea d, c/c CPP, art. 74, § 1º).
O Júri é também competente para julgar os crimes conexos, mesmo quando o réu tenha sido absolvido da imputação principal (RT 649/251).
No caso de concurso entre a competência do Júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do Júri (CPP, art. 78, I).
Como atuar em casos de julgamentos em tribunal do Júri
A análise inicial é crucial para identificar todos os elementos que possam influenciar a defesa.
As etapas incluem:
Revisão de Relatórios Policiais e Laudos Periciais: A obtenção de relatórios policiais e exames de corpo de delito é fundamental, conforme disposto no art. 158 do Código de Processo Penal (CPP). Esses documentos fornecem detalhes sobre a cena do crime e a causa da morte.
Entrevistas com Testemunhas: O art. 203 do CPP estabelece a importância de ouvir testemunhas. A defesa deve coletar depoimentos de pessoas próximas à vítima e ao acusado para obter uma visão completa do contexto do crime.
Histórico de Violência: Avaliar o histórico de violência doméstica ou de gênero é essencial. O art. 121, §2º-A do Código Penal (CP) qualifica o feminicídio quando há violência doméstica e familiar.
Análise do Contexto Social e Psicológico: É importante entender o contexto social e psicológico tanto da vítima quanto do acusado, o que pode incluir a revisão de registros médicos e psicológicos.
Construção da Defesa
A construção de uma defesa eficaz em casos de feminicídio pode envolver várias estratégias, dependendo dos detalhes do caso:
Álibi: Estabelecer que o acusado estava em outro lugar no momento do crime é uma defesa comum. Provas como registros de localização e depoimentos de testemunhas são cruciais.
Legítima Defesa: Conforme o art. 25 do CP, a legítima defesa ocorre quando alguém repele uma agressão injusta, atual ou iminente. Demonstrar que o acusado agiu em legítima defesa pode ser uma estratégia válida, especialmente em contextos de violência mútua.
Excludente de Culpabilidade: O art. 26 do CP dispõe que é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, era incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Laudos psiquiátricos podem ser essenciais para essa defesa.
Desqualificação do Feminicídio: Em alguns casos, pode ser possível argumentar que o crime não foi motivado por questões de gênero, tentando desqualificar o feminicídio para um homicídio simples ou outra categoria menos grave.
Estratégias no Tribunal
No tribunal, a apresentação de uma defesa convincente exige preparação e habilidade. Algumas estratégias práticas incluem:
Preparação Meticulosa: Conhecer todos os detalhes do caso e estar preparado para refutar as alegações da acusação é essencial. Isso inclui antecipar as perguntas da promotoria e preparar respostas sólidas.
Uso de Peritos e Especialistas: Peritos podem ser cruciais para contestar evidências forenses ou oferecer uma interpretação alternativa. O art. 159 do CPP permite a utilização de peritos para esclarecer aspectos técnicos.
Interrogatório Cruzado: Um interrogatório cruzado eficaz pode revelar inconsistências nos depoimentos das testemunhas da acusação. Preparar perguntas que ponham em dúvida a credibilidade das testemunhas é uma tática importante.
Argumentação Final: A argumentação final deve ser uma síntese persuasiva de todas as provas e argumentos apresentados. Deve focar nas fraquezas do caso da acusação e reafirmar a narrativa da defesa.
Considerações Éticas
A atuação em casos de feminicídio também levanta importantes questões éticas. O advogado deve sempre:
Manter a Confidencialidade: O sigilo profissional é um princípio fundamental, conforme o art. 7º, inciso XIX do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Zelar pela Justiça: Embora o objetivo principal seja defender o cliente, o advogado não deve adotar práticas que comprometam a justiça ou a integridade do processo, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Orientar o Cliente com Transparência: É crucial que o advogado seja transparente com o cliente sobre as possibilidades e riscos do caso, permitindo uma tomada de decisão informada.
Conclusão
Casos de feminicídio exigem uma defesa meticulosa, estratégica e ética.
Advogados criminalistas devem estar preparados para enfrentar desafios significativos, utilizando todo o arsenal jurídico disponível para proteger os direitos de seus clientes.
A compreensão profunda da lei, combinada com habilidades práticas e uma abordagem ética, é fundamental para uma defesa eficaz e justa.
Bom, espero ter ajudado você que está estudando sobre crime de feminicídio.
Não esgotamos o assunto, pois esse é um tema bastante complexo e ainda tem as questões práticas que você precisa saber para atuar nesses casos concretos.
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