Como Pedir Instauração de Inquérito Policial: Guia para Advogados Criminalistas

A instauração de inquérito policial é uma etapa crucial no processo investigativo, desempenhando um papel central no sistema de justiça criminal.

Neste artigo, vamos abordar as principais questões sobre como um advogado criminalista pode solicitar a instauração de um inquérito policial, com um modelo de petição como referência.

O que é um Inquérito Policial?

O inquérito policial é um procedimento administrativo conduzido pela polícia para investigar um possível crime, coletar provas e identificar os autores.

Ele pode ser iniciado por denúncia de uma vítima, determinação do Ministério Público ou do juiz, ou mesmo por iniciativa própria da polícia.

O inquérito é instrumental para que o Ministério Público possa tomar decisões sobre processos judiciais ou arquivamentos.

Quais são as formas de instauração de um inquérito policial?

Conforme o artigo 5º do Código de Processo Penal:

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I – de ofício;

II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Os crimes de ação penal (seja privada ou pública) que dependem de representação ou de requisição do Ministro da Justiça representam uma exceção porque, nesses casos,

o interesse público não é o principal foco; o dano é, antes de tudo, ao interesse privado.

Nesses casos, o delegado só pode iniciar o inquérito após receber uma representação do ofendido, conforme prevê o artigo 5º, §4º, do Código de Processo Penal, ou com uma requisição do Ministro da Justiça.

Por outro lado, nos crimes de ação penal pública incondicionada, que constituem a maioria, o delegado pode iniciar o inquérito de ofício assim que toma conhecimento do crime, seja por meio de uma Portaria ou pelo Auto de Prisão em Flagrante.

Além disso, a instauração do inquérito também pode ser requisitada pelo juiz ou pelo Ministério Público, ou ser solicitada pelo próprio ofendido ou qualquer pessoa que tenha conhecimento do crime.

Em geral, advogados criminalistas atuam em defesa de seus clientes, mas também podem, em certas situações, representar interesses de vítimas ou terceiros lesados.

O advogado deve reunir Evidências para requerer a instauração de inquérito policial?

Antes de redigir a petição, reúna todas as informações e evidências disponíveis relacionadas ao crime alegado.

Essas evidências são fundamentais para embasar o pedido e convencer a autoridade policial da necessidade de iniciar uma investigação.

Importância das Evidências no Requerimento

1. Fortalecimento do Pedido: A apresentação de evidências aumenta a credibilidade do requerimento. Quando o advogado anexa documentos, como fotos, vídeos, laudos médicos, ou testemunhos, isso demonstra à autoridade policial que há uma base concreta para a investigação, reduzindo a possibilidade de o pedido ser arquivado sem maiores diligências.

2. Facilitação do Trabalho da Polícia: As evidências fornecidas podem direcionar a investigação desde o início, indicando pistas, suspeitos ou aspectos relevantes que merecem atenção. Isso pode acelerar o processo investigativo e aumentar as chances de elucidação do caso.

3. Proteção dos Direitos do Cliente: Ao reunir e apresentar evidências, o advogado assegura que o caso de seu cliente será tratado com a seriedade necessária, garantindo que a autoridade policial se debruce sobre provas já disponíveis, o que pode evitar negligências ou investigações superficiais.

Tipos de Evidências que Podem ser Reunidas

• Documentos Escritos: Boletins de ocorrência, contratos, correspondências, entre outros, que possam ilustrar o contexto ou comprovar alegações.

• Mídias: Fotos, vídeos, gravações de áudio que capturem momentos, ações ou diálogos relacionados ao fato criminoso.

• Laudos e Exames: Relatórios médicos, exames de corpo de delito, perícias técnicas que atestem lesões ou danos sofridos.

• Declarações de Testemunhas: Depoimentos formais ou informais de pessoas que presenciaram os fatos ou tenham informações relevantes sobre o caso.

O que deve ter na petição de requerimento de instauração de inquérito policial?

A petição para instauração de inquérito deve ser clara e detalhada.

Ela deve identificar a parte interessada, descrever os fatos do caso, indicar os possíveis delitos e justificar por que a investigação é necessária.

Segundo §1º do artigo 5º do CPP:

O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

Endereçar a Autoridade Competente

A petição deve ser endereçada ao delegado de polícia responsável pela área onde ocorreu o suposto crime.

Estrutura de um Modelo de Requerimento Infalível

A elaboração de um requerimento de instauração de inquérito policial requer atenção a detalhes específicos que podem fazer toda a diferença na aceitação do pedido pela autoridade policial.

A seguir, descrevemos os elementos essenciais que devem compor o requerimento:

1 Identificação das Partes

O requerimento deve começar com a identificação completa das partes envolvidas.

Isso inclui os dados do requerente (vítima ou representante legal) e do advogado, bem como a qualificação do suposto autor do crime, se conhecido.

2 Exposição Fática

Nesta seção, é crucial narrar os fatos de forma clara, objetiva e cronológica.

A descrição dos acontecimentos deve ser detalhada, destacando todos os elementos que possam caracterizar a prática de um crime, como datas, locais, testemunhas e qualquer outra informação relevante.

3 Fundamentação Jurídica

Aqui, o advogado deve apresentar os fundamentos legais que embasam o pedido de instauração do inquérito policial.

É importante citar os dispositivos legais aplicáveis, como o artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP), que garante ao ofendido o direito de requerer a instauração do inquérito.

Outras legislações específicas, dependendo do tipo de crime, também devem ser mencionadas.

4 Pedidos

Nesta parte, o advogado deve formalizar os pedidos à autoridade policial.

O principal pedido é a instauração do inquérito, mas outros requerimentos também podem ser feitos, como a oitiva de testemunhas, a realização de perícias, a busca e apreensão de objetos, entre outros.

5 Documentos Anexos

Anexar ao requerimento documentos que possam comprovar as alegações feitas, como boletins de ocorrência, laudos médicos, fotos, vídeos, declarações de testemunhas, entre outros, é fundamental.

Esses documentos darão maior credibilidade ao pedido e facilitarão o trabalho da autoridade policial.

6 Assinatura

O requerimento deve ser devidamente assinado pelo advogado, com a inclusão de seu número de registro na OAB.

Em casos de representatividade, a procuração do cliente deve estar anexa.

Após a apresentação da petição, acompanhe o andamento do inquérito, mantendo contato com a autoridade policial e solicitando atualizações conforme necessário.

Modelo de requerimento para Instauração de Inquérito Policial

Aqui está um exemplo de modelo de petição para instauração de inquérito policial.

[Nome do Escritório ou do Advogado]
[Endereço]
[Telefone]
[E-mail]

[Local, Data]

À Delegacia de Polícia de [Cidade]

Ao Delegado [Nome do Delegado]

Assunto: Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Prezado(a) Delegado(a),

Venho, por meio desta, solicitar a instauração de inquérito policial para investigação de possível crime cometido em [data], na [localização], contra [nome da vítima ou parte interessada]. Abaixo estão os detalhes do caso:

– **Descrição do Fato**: [Descreva detalhadamente os eventos que levaram à solicitação do inquérito, incluindo a data, hora, local e demais circunstâncias relevantes].

– **Possíveis Infratores**: [Indique, se possível, quem são os suspeitos ou autores do crime].

– **Provas Disponíveis**: [Liste as provas ou evidências que sustentam a solicitação, como depoimentos, documentos, fotos, vídeos, etc.].

– **Justificativa para o Inquérito**: [Explique por que a investigação é necessária e quais delitos são aplicáveis].

Solicito, portanto, que seja instaurado inquérito policial para apuração dos fatos mencionados. Agradeço a atenção e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

[Nome do Advogado]
[OAB/Registro Profissional]

Dicas Práticas para o Advogado Criminalista

Para maximizar as chances de sucesso na instauração do inquérito policial, o advogado deve observar algumas dicas práticas:

• Clareza e Objetividade: Seja claro e direto na exposição dos fatos e nos pedidos. Evite divagações ou informações irrelevantes.

• Provas: Sempre que possível, inclua provas documentais que possam reforçar as alegações e justificar a necessidade de investigação.

• Cuidado com a Fundamentação Jurídica: A fundamentação legal precisa ser precisa e relevante. Utilize jurisprudências e doutrinas para fortalecer o pedido.

• Acompanhamento do Processo: Após protocolar o requerimento, acompanhe de perto o andamento do pedido junto à delegacia. A celeridade e o comprometimento do advogado podem influenciar positivamente a condução do inquérito.

Conclusão

A instauração de um inquérito policial é um passo essencial na defesa dos interesses de um cliente que busca justiça no âmbito penal.

Um modelo de requerimento bem estruturado e fundamentado pode ser decisivo para o sucesso do caso.

Por isso, o advogado criminalista deve estar atento aos detalhes e preparado para agir de forma eficaz, garantindo que os direitos de seu cliente sejam plenamente protegidos desde o início da investigação.

Ao seguir o passo a passo e as orientações apresentadas neste artigo, o advogado estará mais bem preparado para elaborar um requerimento infalível, que será recebido e atendido pela autoridade policial, marcando o início de um processo investigativo que poderá culminar na responsabilização dos autores de crimes ou na defesa de inocentes injustamente acusados.

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