Novos entendimentos sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha (ARTIGO COM PODCAST)

novos entendimentos sobre medidas protetivas na lei maria da penha

Novos entendimentos sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha

A atuação do advogado criminalista em casos que envolvem a Lei Maria da Penha é extremamente específica. 

Estar por dentro de novos entendimentos sobre medidas protetivas na lei maria da penha é fundamental.

Com isso, é necessário conhecer tais especificidades, tais como a aplicação da Lei 11.340/06 na investigação, nas fases do processo e até mesmo em sede recursal. 

Além disso, é preciso dominar os entendimentos dos Tribunais Superiores com relação ao tema.

Hoje, 16 de fevereiro de 2023, foram publicados os novos entendimentos do STJ sobre as medidas protetivas na Leia Maria da Penha. 

Leia mais abaixo:

CURSO AO VIVO DE PRÁTICA NA LEI MARIA DA PENHA – 
Tudo o que você precisa saber sobre a Lei Maria da Penha, na prática, preparando o advogado para atuação especializada em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS.

Lei Maria da Penha e medidas protetivas de urgência

Essa semana mesmo postamos uma decisão do STJ sobre a competência para processar e julgar as medidas protetivas como sendo o domicílio da vítima. 

Leia aqui.

Hoje, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 206 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha II.

A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.

1) A primeira estabelece que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram tais medidas.

2) O segundo entendimento aponta que o descumprimento de ordem judicial que impõe medida protetiva de urgência em favor de vítima de violência doméstica autoriza decretação da prisão preventiva.

Fonte: STJ

Portanto, esses são entendimentos que vão guiar os julgamentos nos tribunais regionais em todo o país sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha.

Assim, é preciso dominar as jurisprudências não só para ter uma certa previsão sobre um caso concreto e orientar seu cliente sobre os possíveis resultados, mas também para analisar decisões tendo como parâmetro os entendimentos dos Tribunais Superiores e assim, adotar a melhor estratégia para o seu cliente. 

Leia também: Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide Sexta Turma

Por fim, vale lembrar que o estudo da Lei Maria da Penha envolve outros aspectos práticos que ensino no nosso CURSO AO VIVO DE PRÁTICA NA LEI MARIA DA PENHA, como: Identificar uma correta tipificação, peticionar (seja na defesa ou como acusação), acompanhar um flagrante, requerer uma medida protetiva de urgência e tantas outras particularidades que exigem um conhecimento profundo e uma atuação segura por parte do advogado criminalista.

Como costumo dizer, não se trata apenas de um domínio teórico, mas sim de ter uma atuação prática irrepreensível, que possa garantir cada direito do cliente que está sendo representado.

Por isso é fundamental que o advogado atuante na prática penal estude o conteúdo da Lei Maria da Penha aliado a casos práticos, seja em sede policial, seja judicial.

Observo que, a análise da Lei de Execução Penal e de sua aplicação prática fica prejudicada durante a graduação. 

Mesmo para aqueles que procuram cursos de especialização ou de pós-graduação, o ensino costuma ser teórico, não suprindo a necessidade do conhecimento prático. Isso é um fato!

Seja para o Advogado Criminalista ou para aqueles que farão prova da OAB ou concursos públicos, esse é um tema que carece de abordagem prática. 

É justamente esse tipo de abordagem que traremos ao longo do Curso Completo Decolando na Execução Penal.

Após o curso, o advogado será capaz de fazer um atendimento impecável ao cliente que seja sujeito ativo ou passivo de crime que envolva violência doméstica contra a mulher, tipificar adequadamente qualquer conduta, acompanhar o cliente em sede policial, em flagrante delito, iniciar a ação penal privada, atuar como assistente de acusação em ação penal pública, peticionar, recorrer. CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS.

CLIQUE NA IMAGEM

LIVROS - CRISTIANE dUPRET

CLIQUE NA IMAGEM

Pesquisar

Receba atualizações diárias
de Direito Penal

Artigos Recentes

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Conheça Todos os Cursos do IDPB

Utilizamos cookies para personalizar anúncios e melhorar sua experiência no site. Ao clicar no botão ao lado, você concorda com nossa Política de Privacidade.​