O crime de aborto e seus principais aspectos

O crime de aborto e seus principais aspectos (Artigo com Aula e E-book)

Este é um tema que interessa tanto aos advogados que já atuam na área criminal, quanto aos alunos e alunas que estão se preparando para a Segunda Fase da OAB em Direito Penal ou mesmo estudando para concursos públicos.

Por isso, resolvi elaborar um e-book sobre o crime de aborto e seus principais aspectos, para que você possa dominar este assunto de uma vez por todas. Baixe o e-book ao final do artigo.

Eu sou Cris Dupret, presidente do IDPB e coordenadora dos cursos como o de Prática na Advocacia Criminal, um treinamento que objetiva passar toda a experiência na Prática da Advocacia Criminal, além de possibilitar a atualização de profissionais da área. E o Curso de Direito Penal Completo, onde analiso todas as teses de Direito Penal que o profissional ou estudante pode encontrar no Código Penal, englobando a parte geral e os principais crimes em espécie.

Abaixo, assista uma aula do Curso Completo de Direito Penal, sobre o tema Aborto. Depois, prossiga na leitura do artigo para baixar o E-book:

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Aborto no Código Penal

Inicialmente, é preciso sempre lembrar que o Código Penal adota a teoria da atividade, onde se considera consumado o crime no momento da conduta, ainda que o resultado ocorra em momento pos­terior. Para que se configure o crime de aborto, a conduta precisa ser praticada antes de iniciar o parto.

Previsto a partir do artigo 124 do CP, o crime de aborto poderá admitir três hipóteses, todas dolosas, sendo: auto aborto, aborto com consentimento da gestante e aborto sem consentimento da gestante. Aborto significa a interrupção dolosa da gravidez.

Vejamos as hipóteses de aborto

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.

O artigo 124 traz a hipótese de auto aborto, onde a gestante é o sujeito ativo do crime.

Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Atenção ao disposto no parágrafo único:

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido me­diante fraude, grave ameaça ou violência.

Por escolha legislativa, os artigos 124 e 126 representam uma quebra da teoria monista. Portanto, em­bora gestante e terceiro possam estar concorrendo para um mesmo resultado, que é o aborto, cada um deles responderá pelo próprio crime.

Diante esse contexto surge um novo questionamento: Com a configuração do artigo 126, admite-se o concurso de pessoas no artigo 124? Em regra, não. No entanto, a depender do caso concreto, é possível a participação para o terceiro que auxilia sem praticar diretamente qualquer ato abortivo. Entendeu?

Vamos aos exemplos?

Exemplo 1 – Maria ministra, com consentimento, substância abortiva na gestante Carla para pro­vocar o aborto. O crime por ela praticado é do artigo 126, ou seja, ela provoca o crime de aborto.

Exemplo 2 – Maria compra medicamento abortivo e entrega para a gestante Carla tomar, com a sua ciência. A própria gestante é que ingere ou aplica a medicação. Neste exemplo, ambas respon­dem pelo artigo 124. A amiga Maria é partícipe do crime do artigo 124.

Por que ela não pratica a conduta descrita artigo 126? Porque ela não praticou verbo núcleo deste tipo. Ela não provocou o aborto.

Atenção! Em que pese o próprio Código Penal fazer menção ao artigo 127 como forma qualificada, é preciso atentar-se, pois possui natureza jurídica de causa de aumento de pena.

Forma qualificada

Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Neste artigo, a morte ou a lesão decorrem do aborto, mas não são desejadas pelo autor do crime. Esses resultados se dão a título de culpa.

Atenção! Caso haja dolo na morte da gestante o agente deverá responder pelo crime de homicídio em concurso com o crime de aborto.

Tudo bem, até aqui? Tenho ainda alguns pontos muito importantes para te mostrar sobre o artigo 127 do CP e outras considerações importante como casos de aborto permitido; aborto de feto anencéfalo; descriminalização do aborto; interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação e Aborto em caso de gestante com Zika.

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No nosso Curso Completo de Direito Penal, eu abordo esse tema com exemplos práticos para você entender como alegar isso na peça processual.

Existem muitos outros aspectos relevantes com relação a este tema que abordamos no nosso Curso Completo de Direito Penal, mas ficamos por aqui hoje e em uma próxima oportunidade, podemos aprofundar.

Se curtiu esse conteúdo, comente abaixo e dê sugestões de temas que gostariam de ver nos próximos artigos, vídeos e áudio-aulas.

 

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