Onde consultar execução penal?

Onde consultar execução penal?

Onde consultar execução penal? Tenho recebido muitas dúvidas sobre como e onde consultar os processos de execução penal, por isso, hoje quero trazer aqui algumas considerações sobre o SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Se você atua ou deseja atuar na execução penal, precisa dominar essa ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. Vamos lá?

Eu sou a Cris Dupret, advogada criminalista na área consultiva, especialmente em Execução Penal e presidente do IDPB. Atualmente, também coordeno o Curso Decolando na Execução Penal do IDPB, que prepara estudantes e advogados em todo o Brasil, capacitando-os para a atuação teórica e prática na Execução Penal, proporcionando a segurança necessária para advogar nessa área. Há algum tempo, venho trazendo conteúdos relevantes e gratuitos sobre esses temas relacionados à execução penal aqui e nas minhas redes sociais.

Vamos falar sobre o SEEU?

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Quais os benefícios da implementação do SEEU

São muitos os benefícios da implementação do SEEU, como:

  • Individualização no cumprimento de uma pena – é possível acompanhar pelo sistema toda a trajetória de execução de uma pena (passado, presente e futuro);
  • Acesso simultâneo concedido a diferentes atores – promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e outros podem alimentar o sistema de informações e consultar;
  • Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;
  • Transparência – todas as alterações e incidentes durante o processo de execução da pena ficam registrados no sistema;
  • Alerta de benefícios – uma calculadora realiza o controle, em tempo real, do tempo de pena a cumprir e se encarrega de gerar todas as pendências do sistema;

 

Como consultar o SEEU?

Se você já atua ou deseja iniciar a sua atuação nesse nicho que é extremamente promissor, você precisa entender como funciona o SEEU, como se cadastrar etc.

O acesso ao SEEU se dá com o uso de assinatura eletrônica que permita identificação inequívoca do signatário, obtida após credenciamento prévio nos respectivos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e da Resolução CNJ nº 185/2013.

A identificação da pessoa com processo de execução penal em curso será única em todo o território nacional e deverá conter as informações previstas nos modelos de guia de recolhimento e de internação da Resolução CNJ nº 113/2010, além de dados biométricos datiloscópicos e de identificação fotográfica.

Sugerimos a leitura dessa Resolução CNJ nº 113/2010, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências relevantes para a sua prática penal.

Para realizar seu cadastro, você deve acessar a página do SEEUclique aqui – após, clicar no primeiro item do menu ao lado esquerdo da página chamado Informações ao Advogado.

Leia as instruções da página e depois clique no link do item como se cadastrar e preencha as informações solicitadas, seguindo o passo a passo que será bem intuitivo.

Após realizado o cadastro, o advogado poderá acessar o sistema através do login e senha:

Como analisar a situação executória do apenado?

As informações sobre a execução de pena, como condenações em execução, total da pena, datas-bases, frações utilizadas para o cálculo dos requisitos objetivos, e outras são concentradas em um único relatório no SEEU, o Relatório da Situação Processual Executória (RSPE ou ReSPE).

A aba Informações Adicionais apresenta grande quantidade de informações referentes à situação atual da pena, como as datas-bases e a previsão de cumprimento dos requisitos, bem como a forma como o SEEU efetua esse cálculo.

Nesta aba também é possível verificar os acontecimentos do cumprimento de pena, em ordem cronológica, e o cumprimento de frações para indulto e comutação, através da análise da linha do tempo.

Ao final da página, ainda na aba Informações Adicionais, é possível visualizar em PDF as informações completas da execução de pena, através do botão Situação Executória. Além das informações constantes na calculadora de pena, este relatório também concentra de forma detalhada as informações constantes nas abas processos criminais, eventos e todos os incidentes concedidos, não concedidos e pendentes, permitindo uma análise completa das informações inseridas no SEEU.

É importante destacar que as informações presentes no ReSPE são inseridas pelos servidores da vara no momento da implantação do processo, sendo recomendável a conferência das informações com as guias, sentenças, decisões e informações de prisões e solturas, juntadas na aba Movimentações, quando da análise de cumprimento de requisitos.

Analise as peças principais do processo de conhecimento

É muito comum os advogados criminalistas analisarem o processo de execução, sem nem lerem as principais partes do processo que deu origem ao PEC que são: a denúncia, a sentença, o acordão e os possíveis recursos.

Claro que é muito importante que você leia e confira quantos réus há na denúncia, qual tipo penal o apenado foi condenado, qual a data do fato, qual a pena aplicada, dentre outros dados importantes que podem impactar diretamente os direitos do seu cliente.

Caso o processo contenha três acusados e apenas um recorreu da condenação e obteve decisão favorável, o advogado mais atento, que analisou o processo de forma detalhada, vai requerer esse pedido para seu cliente, buscando uma decisão mais favorável. Portanto, não basta apenas saber analisar o processo de execução penal no SEEU, é preciso analisar o processo de conhecimento que deu origem ao PEC.

Bom, por hora, espero ter contribuído com você que precisava de orientações sobre esse tema. Não pretendia esgotar o assunto, mas apenas trazer algumas considerações práticas importantes que podem te ajudar de alguma forma na sua atuação em execução penal.

Caso você decida se especializar em Execução Penal, conheça o Curso Completo Decolando na Execução Penal e aprenda o método para dominar a Execução Penal, desde o conhecimento da lei até a atuação prática, facilitando cálculos complexos e entendendo todos os institutos aplicáveis. Além do Curso Decolando, receba acesso gratuito ao Escritório Virtual, com calculadora on-line, ficha de atendimento personalizáveis e atualizações diárias.

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