Onde protocolar revisão criminal: tribunal competente, sistema eletrônico e documentos obrigatórios
- A regra geral do art. 624 do CPP sobre onde protocolar revisão criminal
- Cenários práticos: qual tribunal protocolar em cada situação
- O órgão interno do tribunal: câmaras, grupos e seções criminais
- Como protocolar a revisão criminal nos sistemas eletrônicos (e-SAJ, PJe, STJ, STF)
- Documentos obrigatórios para protocolar a revisão criminal
- Erros mais comuns no protocolo e como evitá-los
- Como o Curso de Prática na Advocacia Criminal prepara para a revisão criminal
- Perguntas frequentes sobre onde protocolar a revisão criminal
A regra geral do art. 624 do CPP sobre onde protocolar revisão criminal
A pergunta “onde protocolar revisão criminal” tem uma resposta que parece simples, mas exige atenção a um detalhe crucial: o que importa não é o tribunal que condenou o réu em primeiro grau, mas sim o tribunal que proferiu a última decisão de mérito no processo originário.
Antes de protocolar, o advogado precisa compreender o peso desse ato. A revisão criminal é, em muitos casos, a última chance real de desconstituir uma condenação — não há prazo, mas também não há segunda tentativa com os mesmos argumentos (art. 622, parágrafo único, CPP). Um pedido mal instruído, endereçado ao tribunal errado ou fundado em hipótese que não se encaixa no art. 621 é indeferido in limine, e o cliente perde a oportunidade.
Por isso, o cliente precisa escolher bem seu advogado — alguém que domine tecnicamente as hipóteses de cabimento, saiba onde protocolar e construa a peça com rigor. E o advogado precisa honrar essa confiança, entendendo que está diante de um instrumento excepcional, de segunda natureza, cujo mau uso não tem volta.
O art. 624 do Código de Processo Penal estabelece as regras de competência para o processamento e julgamento da revisão criminal. Em sua redação atualizada, o dispositivo determina que a revisão criminal será processada e julgada:
I — pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas;
II — pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos.
§ 1º: No STF, o processo e julgamento obedecerão ao regimento interno.
§ 2º: Nos Tribunais de Justiça, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno.
§ 3º: Nos tribunais com quatro ou mais câmaras ou turmas criminais, poderão ser constituídos grupos de câmaras ou turmas, conforme o regimento interno.
Importante ressaltar que o texto do art. 624 está parcialmente desatualizado: os Tribunais de Alçada foram extintos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e o “Tribunal Federal de Recursos” foi substituído pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) pela Constituição de 1988. Na prática atual, onde se lê “Tribunal de Alçada” deve-se entender TJ ou TRF, e onde se lê “Tribunal Federal de Recursos” deve-se entender TRF da região correspondente. Além disso, a competência do STJ para suas próprias revisões criminais decorre diretamente do art. 105, I, “e”, da Constituição Federal.
A chave para saber onde protocolar a revisão criminal está na seguinte lógica: a competência revisional é do tribunal que proferiu a última palavra de mérito no processo. Se o STJ não conheceu do recurso especial por razões processuais (exemplo: incidência da Súmula 7), a última decisão de mérito continuou sendo do TJ — e é no TJ que a revisão deve ser protocolada.
Cenários práticos: qual tribunal protocolar revisão criminal em cada situação
Para facilitar a aplicação da regra, veja como funciona o protocolo da revisão criminal em cada cenário típico da prática forense.
Cenário 1: condenação sem apelação (trânsito em julgado no 1º grau)
O réu foi condenado em primeiro grau, não houve recurso e a sentença transitou em julgado. Neste caso, a revisão criminal deve ser protocolada no Tribunal de Justiça do estado (ou no TRF, se o processo correu na Justiça Federal). A competência interna — câmara, grupo ou seção criminal — será definida pelo regimento interno do respectivo tribunal.
Cenário 2: houve apelação julgada pelo TJ ou TRF
A apelação foi julgada pelo TJ ou TRF e manteve a condenação. O TJ ou TRF é o tribunal que proferiu a última decisão de mérito. A revisão criminal deve ser protocolada no mesmo TJ ou TRF. O fato de ter havido tentativa de Recurso Especial ou Extraordinário — que não foi conhecido — não muda essa conclusão: o que importa é o conhecimento e julgamento de mérito, não a mera tentativa recursal.
Cenário 3: STJ conheceu e julgou o Recurso Especial no mérito
Quando o STJ efetivamente conheceu do Recurso Especial e julgou o mérito — confirmando a condenação ou decidindo sobre ela em algum ponto —, a revisão criminal, naquele ponto específico, deve ser protocolada no STJ. A competência da corte superior é restrita ao tema que ela efetivamente examinou no mérito.
Cenário 4: STF julgou o mérito em RE ou ação penal originária
Quando o Supremo Tribunal Federal proferiu a última decisão de mérito — em Recurso Extraordinário efetivamente conhecido e julgado, ou em ação penal originária de sua competência —, a revisão criminal deve ser protocolada no STF. O STJ, nesses casos, não possui competência revisional.
Cenário 5: condenações dos Juizados Especiais Criminais
Por analogia ao art. 624, as revisões criminais de decisões proferidas nos Juizados Especiais Criminais devem ser processadas e julgadas pelas Turmas Recursais do respectivo estado. É um detalhe que escapa a muitos advogados: o JECrim não tem competência para revisar suas próprias decisões, mas o tribunal de segundo grau (TJ) também não é o foro correto — a competência é da Turma Recursal.
O órgão interno do tribunal: câmaras, grupos e seções criminais — onde protocolar a revisão criminal internamente
Identificar o tribunal correto é apenas o primeiro passo. Dentro do tribunal, é preciso saber para qual câmara, grupo ou seção criminal a revisão será distribuída. E aqui entra o papel fundamental do Regimento Interno de cada tribunal — que é diferente em cada estado e pode mudar com o tempo.
A regra geral do CPP (art. 624, §§ 2º e 3º) prevê que o julgamento será feito pelas câmaras ou turmas criminais reunidas em sessão conjunta quando houver mais de uma, ou pelo tribunal pleno quando houver apenas uma turma. Mas na prática, a maioria dos grandes tribunais brasileiros adotou estruturas próprias, conforme seu regimento interno:
| Tribunal | Órgão competente para a revisão criminal | Como verificar |
|---|---|---|
| TJSP | Grupo de Câmaras Criminais (conforme resolução interna da Seção de Direito Criminal). O TJSP tem múltiplos Grupos de Câmaras Criminais distribuídos por especialização | Consulte o Regimento Interno do TJSP e a Resolução nº 623/2013 — disponíveis em tjsp.jus.br |
| TJRJ | Câmaras Criminais reunidas, conforme o Regimento Interno atualizado em 2023. A reiteração de revisões criminais tem regra específica (art. 107 do RITERJ) | Regimento Interno do TJRJ — disponível em tjrj.jus.br |
| TJMG | Câmaras Criminais Reunidas (conforme art. 624, §2º, CPP aplicado ao regimento estadual) | Consulte o RITJMG em tjmg.jus.br |
| TRFs | Turmas/Seções Criminais, conforme o regimento interno de cada TRF (1ª a 6ª Região) | Portal do respectivo TRF |
| STJ | Terceira Seção (que reúne a 5ª e a 6ª Turma Criminal), conforme o RISTJ | Art. 239 do RISTJ — disponível em stj.jus.br |
| STF | Turmas do STF ou Plenário, conforme o Regimento Interno do STF | RISTF — disponível em stf.jus.br |
Assista ao vídeo completo sobre revisão criminal no canal @CristianeDupret
Como protocolar a revisão criminal nos sistemas eletrônicos
A maioria dos tribunais brasileiros já adota peticionamento 100% eletrônico para a revisão criminal. Mas cada tribunal tem o seu sistema, e os procedimentos variam. Veja o que você precisa saber sobre onde protocolar a revisão criminal nos principais sistemas em uso.
TJSP — Sistema e-SAJ
O Tribunal de Justiça de São Paulo usa o portal e-SAJ para o peticionamento eletrônico de segunda instância. Para protocolar a revisão criminal no TJSP, o advogado acessa o Portal de Serviços do TJSP (esaj.tjsp.jus.br), seleciona “Peticionamento Eletrônico” e, em seguida, “Petição Inicial — 2ª Instância”.
No momento do preenchimento, é fundamental selecionar corretamente a Seção de Direito Criminal no campo “Seções/Subseções” e a classe “Revisão Criminal” no campo correspondente. O sistema direciona automaticamente para o grupo correto, conforme a Resolução nº 623/2013 do TJSP. A petição deve estar assinada digitalmente e em formato PDF.
TJRJ — Sistema PJe (2ª instância)
No Rio de Janeiro, o protocolo se dá pelo sistema PJe, acessado via portal.tjrj.jus.br. O advogado seleciona “Novo Processo” no menu, preenche a classe judicial como “Revisão Criminal”, informa a comarca e o processo de referência. Uma particularidade do TJRJ: ao protocolar a revisão criminal para a 2ª instância, o sistema solicita o preenchimento de uma GRERJ eletrônica (guia de recolhimento estadual) — verifique se há hipótese de isenção antes de emitir a guia. Os documentos devem ser assinados com certificado digital ICP-Brasil, em PDF, com tamanho máximo de 6 MB por arquivo.
STJ — Portal de Serviços (e-STJ)
No Superior Tribunal de Justiça, o protocolo da revisão criminal é feito pelo portal de serviços do STJ (processo.stj.jus.br), na aba “Peticionamento Eletrônico”. A classe a ser selecionada é “Revisão Criminal”. Como no STJ a competência revisional é restrita aos temas efetivamente decididos pelo tribunal no mérito do REsp, a petição deve demonstrar claramente que o ponto revisado foi objeto de análise de mérito pela corte.
STF — Portal do STF (e-STF)
No Supremo Tribunal Federal, o protocolo é feito pelo portal.stf.jus.br. A classe é “Revisão Criminal”. O STF exige que a revisão esteja relacionada exclusivamente a condenações proferidas ou decididas no mérito pelo próprio Supremo, conforme o art. 102, I, “j”, da Constituição Federal.
Documentos obrigatórios para protocolar a revisão criminal
O art. 625, §1º, do CPP estabelece que o requerimento de revisão criminal será instruído com a certidão de trânsito em julgado e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. Mas há documentos adicionais que a prática exige e que, se ausentes, resultam no indeferimento in limine pelo relator.
Documentos sempre obrigatórios na revisão criminal
Independentemente do fundamento (art. 621, I, II ou III), a revisão criminal exige:
- Certidão de trânsito em julgado — requisito expresso do art. 625, §1º. Sem ela, o pedido não pode sequer ser admitido.
- Petição inicial estruturada como ação autônoma — não como recurso. A peça deve ter endereçamento ao tribunal competente, identificação do requerente, fundamentação jurídica nas hipóteses taxativas do art. 621 e pedido específico (absolvição, redução de pena, anulação do processo ou nova classificação do delito).
- Cópia da sentença condenatória — e dos acórdãos proferidos nas instâncias recursais, se houver.
- Procuração com poderes específicos — ou habilitação nos autos, se o advogado já estiver nos autos originais. No caso de morte do réu, instrumento de legitimação dos sucessores (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, conforme art. 623 do CPP).
- Peças que comprovam o fundamento do pedido — documentos novos, laudos, certidões, declarações, conforme a hipótese invocada.
Documentos específicos por fundamento (art. 621 do CPP)
Fundamento: sentença contrária à lei ou à evidência dos autos (inciso I): Além dos documentos obrigatórios, apresente as peças que demonstrem objetivamente a contrariedade — trechos do processo que evidenciem a violação ao texto legal ou a inexistência de provas suficientes para a condenação. Lembre-se: o STJ é firme em que a precariedade das provas, isoladamente, não basta. É preciso demonstrar inexistência de provas, não mera fragilidade probatória.
Fundamento: depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso II): Aqui, em geral, é necessária a justificação criminal prévia — porque a revisão criminal não admite dilação probatória. O advogado precisa ajuizar a justificação antes de protocolar a revisão, para que a falsidade esteja comprovada documentalmente no momento da distribuição.
Fundamento: novas provas de inocência ou de diminuição de pena (inciso III): Junte as provas novas com sua identificação precisa — e demonstre que são de fato novas (não produzidas ou valoradas no processo original). A retratação de testemunha, por exemplo, pode se enquadrar aqui, mas precisa estar formalizada em documento hábil.
Custas judiciais — verifique o regimento de cada tribunal
As custas para protocolar a revisão criminal variam conforme o tribunal. Alguns tribunais estaduais cobram guia de recolhimento (DARE em SP, GRERJ no RJ); outros, especialmente no contexto de hipossuficiência, preveem gratuidade de justiça. O STJ e o STF, por sua vez, têm normas próprias sobre custas em ações originárias. Verifique sempre no portal do tribunal antes de protocolar — o valor e o código da guia estão disponíveis na seção de custas processuais de cada tribunal.
Erros mais comuns ao protocolar a revisão criminal
Na prática da advocacia criminal, os erros que mais atrasam o processamento da revisão criminal no momento do protocolo são os seguintes:
1. Protocolar no tribunal errado por confundir “última condenação” com “última decisão de mérito”
O advogado pensa que, como a condenação foi confirmada pelo TJ, protocola no TJ. Até aí, certo. Mas se o STJ conheceu e julgou o mérito do REsp sobre algum ponto específico — dosimetria, enquadramento típico — a revisão sobre esse ponto precisa ir ao STJ. Protocolar no TJ quando a competência parcial é do STJ gera distribuição errada e perda de tempo.
2. Distribuir como recurso em vez de ação autônoma
Revisão criminal não é recurso. É uma ação autônoma de impugnação. Quem tenta protocolá-la como petição intermediária em processo existente ou como recurso a processo de segundo grau recebe erro do sistema ou tem a peça devolvida. A distribuição correta é como petição inicial originária no tribunal competente.
3. Ausência da certidão de trânsito em julgado
O art. 625, §1º, do CPP é expresso: o requerimento deve ser instruído com a certidão de trânsito em julgado. Sem ela, o relator pode — e deve — indeferir in limine. Obtenha a certidão antes de protocolar. Na Justiça Estadual, ela pode ser solicitada diretamente nos autos digitais pelo sistema eletrônico.
4. Não verificar o regimento interno do tribunal antes do protocolo
O órgão competente para julgar a revisão criminal muda conforme o tribunal. Em um estado, pode ser o Grupo de Câmaras; em outro, a Seção Criminal; em outro ainda, as câmaras reunidas. O advogado que não verifica o regimento interno corre o risco de a petição cair em câmara errada ou ser devolvida para redistribuição. Consulte sempre o regimento antes do protocolo.
5. Reiterar pedido revisional sem novas provas
O art. 622, parágrafo único, do CPP veda a reiteração do pedido de revisão criminal, salvo se fundado em novas provas. Se o pedido anterior foi negado com base nas mesmas provas, um segundo pedido idêntico será inadmitido. Só protocole nova revisão se houver efetivamente fato novo ou prova nova que justifique a retomada.
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Saber onde protocolar a revisão criminal é fundamental, mas não é suficiente. Na prática, o advogado precisa saber estruturar a petição, construir os argumentos dentro das hipóteses taxativas do art. 621, instruir o pedido com os documentos corretos e apresentar a peça de forma tecnicamente sólida — tudo isso antes do protocolo.
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Perguntas frequentes sobre onde protocolar revisão criminal
- Código de Processo Penal — arts. 621 a 631 (Planalto.gov.br)
- Jurisprudência do STJ sobre competência revisional (stj.jus.br)
- Jurisprudência do STF sobre revisão criminal (stf.jus.br)
- Portal de Peticionamento Eletrônico do TJSP (e-SAJ)
- Portal do TJRJ — Sistema PJe e Regimento Interno
- Conselho Nacional de Justiça — tabelas processuais unificadas
- Cabimento da revisão criminal — IDPB
- Modelo gratuito de revisão criminal — IDPB
