Novidade Legislativa — Execução Penal
Modelo de Petição de Transferência de Apenado
com base na Lei Bárbara Penna
Receba gratuitamente a peça pronta para requerer, ao Juízo da Execução Penal, a transferência do apenado com fundamento no novo §4º do art. 86 da LEP.
📌 Fundamento atualizado
Modelo elaborado com base na nova redação do art. 86, §4º, da Lei de Execução Penal.
⚖️ Pronta para protocolo
Petição estruturada com qualificação, fatos, fundamentação jurídica e pedidos.
🎓 Conteúdo do IDPB
Material didático preparado pela equipe do Instituto de Direito Penal Brasileiro.
O que mudou na LEP com a Lei Bárbara Penna?
A nova lei alterou o art. 86 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), acrescentando o §4º, que disciplina hipóteses específicas de transferência do apenado para estabelecimento prisional diverso.
Por que esse modelo é importante para você?
- Aplicação imediata da nova legislação no seu dia a dia profissional.
- Evita erros de fundamentação e ganha tempo na elaboração da peça.
- Útil para advogados criminalistas, defensores públicos e estudantes de Direito.
- Inclui referência expressa ao novo §4º do art. 86 da LEP.
- Estrutura editável: basta adaptar os dados ao caso concreto.
O que você vai receber?
- Modelo completo da petição em formato editável.
- Indicação dos dispositivos legais aplicáveis.
- Breve nota explicativa sobre a Lei Bárbara Penna.
“Conhecer as alterações da LEP é dever de todo operador do Direito Penal — e ter a peça pronta na hora certa faz toda a diferença para o cliente.”
— Equipe IDPB
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Garanta já o modelo de petição alinhado à nova lei e atue com mais segurança jurídica.