É extremamente importante que você, seja estudante de direito que sonha em se especializar na Advocacia Criminal ou advogado já atuante nessa área, domine a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores para assim alavancar a sua prática penal.

Hoje queremos chamar sua atenção para essa relevante ferramenta de estudos que permite um aprendizado rápido, porém amplo, em torno da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Essa ferramenta é disponibilizada periodicamente e concentra os principais entendimentos jurisprudenciais do STJ acerca de temas importantes.

O bacana é que eles resumem as ementas dos julgamentos em pequenas “teses”, o que facilita muito o estudo e o aprendizado acerca de relevantes aspectos sobre aquele tema específico.

Então, resolvi trazer para você o compilado de teses sobre suspensão condicional do processo, tema extremamente interessante, tanto para quem é Advogado Criminalista, quanto para quem está se preparando para a Segunda Fase da OAB de Direito Penal, e até mesmo para quem está estudando para concurso público.

O estudo da jurisprudência é tão importante que desenvolvi o Curso Master de Prática na Jurisprudência Criminal, 100% on-line, com 14 módulos de aulas sobre as súmulas dos Tribunais Superiores divididas por temas, jurisprudências em teses do STJ, julgados de destaque dos Informativos do STJ e STF, material de apoio, ambiente de dúvidas e visualizações ilimitadas.

Uma grande oportunidade de dominar a jurisprudência da área criminal!

Breves considerações sobre a suspensão condicional do processo

A suspensão condicional do processo encontra previsão no artigo 89 da Lei 9.099/95 e é cabível, a princípio, nos crimes em que a pena míni­ma cominada for igual ou inferior a um ano, sendo ou não da competência dos Juizados Especiais Criminais, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 77 e 78 do Código Penal (tendo em vista que o artigo 89 da Lei 9.099/95 exige o cumprimento dos requisitos da suspensão condicional da pena, embora sejam institutos diferentes) e que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

Ressalte-se que, para fins do benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, a lei toma como parâmetro a pena mínima cominada ao delito, e não a pena máxima, como o é no caso das infra­ções de competência dos Juizados Especiais Criminais.

Contudo, devemos observar a possibilidade de aplicação do chamado “sursis processual” no caso de concurso formal de crimes e de crimes continuados. Nestes casos (concurso formal e crime continuado), deverá ser observada a pena mínima acrescida do aumento mínimo indicado nos arts. 70 e 71 do CP.

Este o entendimento sumulado tanto pelo STF quanto pelo STJ:

Súmula 723 do STF – Não se admite a suspensão condicional do processo por cri­me continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Súmula 243 do STJ – O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Verifica-se uma única hipótese de aplicação do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais a crimes com pena mínima de 2 (dois) anos; a qual se dá nos casos em que a pena abstratamente cominada é de 2 anos OU multa, por entender a jurisprudência que, sendo possível a aplicação de pena exclusiva de multa, menor a gravidade daquela conduta delituosa.

Neste sentido, vêm decidindo tanto o STF quanto o STJ:

“Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo.” (STF, HC 83926/RJ, de 07/08/2007, DJe-101 14-09-2007)

“O preceito sancionador do delito descrito no art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. 3. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099/95.” (STJ, do HC nº 125.850/SP, DJe 08/06/2011)

Importa ressaltar que existem algumas controvérsias acerca desse importante instituto, contudo, deixaremos para aprofundar nesse sentido em outra oportunidade.

Agora, seguem abaixo as 8 teses do STJ sobre a suspensão condicional do processo com breves comentários:

1) É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período da suspensão do curso do processo, desde que comprovado que houve o descumprimento das condições impostas ou que o beneficiado passou a ser processado por outro crime no curso do prazo da suspensão.

Firmou-se o entendimento de que a revogação pode ser decretada inclusive após o período de suspensão, desde que se refira a fato ocorrido no curso do benefício:

“A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que ‘Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência’” (Rcl 37.584/RS, j. 12/06/2019).

2) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

A tese firmada pelo STJ reforça os termos da Súmula 337 do próprio tribunal: “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.”

3) O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

A tese firmada pelo STJ reforça os termos da Súmula 243 do próprio tribunal: “O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.”

4) Não é possível aplicar a suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

A tese firmada pelo STJ reforça os termos da súmula 536 do próprio STJ, que ainda impõe a vedação à transação penal: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”.

Ressalta-se que o art. 41 da Lei nº 11.340/06 é claro ao dispor que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95.

Lembrando ainda que na ADIn 4.424/DF e na ADC 19/DF, o STF considerou constitucional a vedação disposta no art. 41, afastando de vez qualquer argumento contrário à aplicação do dispositivo.

5) É inadmissível o pleito da suspensão condicional do processo após a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal.

O benefício da suspensão condicional do processo é proposto em momento processual específico, aquele em que o Ministério Público oferece a peça acusatória. Ademais, como já falamos, é possível a aplicação dos benefícios nos casos de desclassificação do crime e de procedência parcial da pretensão punitiva.

6) A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser sopesada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social.

Insta relembrar que, a aceitação das condições para a suspensão do processo não significa admissão de responsabilidade penal. O agente analisa a conveniência e a oportunidade entre ter o processo suspenso ou se defender até a decisão final. E, uma vez aceitas e cumpridas as condições, dá-se a extinção da punibilidade (art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95).

Nesse sentido, destacamos a seguinte decisão: “O registro de ação penal suspensa por força do art. 89 da Lei n. 9.009/1995 não pode ser utilizado para agravar a pena-base, em confronto com o princípio da não culpabilidade.” (REsp 1.533.788/PE, DJe 29/02/2016)

7) O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, conquanto não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majoração da pena em igual patamar.

Trata-se do indivíduo que aceita cumprir algumas obrigações para não ser processado, mas, ao longo do período de prova, não cumpre sua palavra.

Neste caso, o STJ admite a exasperação da pena-base em virtude da má conduta social:

“O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, conquanto não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majoração da pena, em igual patamar. Precedentes desta Corte.” (HC 107.774/SC, j. 18/11/2010)

8) Não cabe a concessão do benefício da suspensão condicional do processo se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso ou que ocorra a superveniente absolvição do acusado.

Nesse sentido, destacamos a seguinte decisão: “A suspensão condicional do processo é revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de outro crime, em obediência ao art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/95, ainda que posteriormente venha a ser absolvido, de forma que deixa de ser merecedor do benefício para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes.” (AgRg no AgRg no AREsp 1.374.826/SC, j. 28/05/2019)

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Bom, este era o conteúdo que gostaríamos de passar hoje. Na próxima oportunidade, podemos falar mais especificamente sobre as controvérsias existentes sobre o tema.

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