Solenidade: relançamento nacional dos mutirões carcerários pelo país

A declaração se deu nesta quinta-feira (27), em Belo Horizonte (MG), onde a ministra visitou estabelecimentos prisionais para o relançamento nacional dos mutirões carcerários pelo país,

projeto que visa reavaliar processos e penais, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), onde recebeu o Colar do Mérito Judiciário.

Durante o evento, o TJ-MG anunciou a regionalização dos sistemas de Vara de Execução Penais (VEPs) e das Centrais de Audiência de Custódia do estado.

Ato normativo

Também foi assinado ato normativo estabelecendo fluxos e protocolos judiciais para a apuração de tortura, maus-tratos e letalidade no sistema prisional mineiro.

Minas Gerais é o quarto estado visitado pela presidente do STF nesta semana.

Ela esteve na segunda-feira (24) em Mato Grosso, na terça (25) no Rio Grande do Norte, na quarta (27) na Bahia e amanhã (28) seguirá para São Paulo.

Os mutirões carcerários foram criados em 2008, durante a gestão do ministro Gilmar Mendes no CNJ.

Nesta quinta, a ministra esteve pela manhã em uma unidade prisional do público LGBTQIA+, depois se encontrou com autoridades locais no Palácio da Liberdade e em seguida se dirigiu ao TJ, onde relançou os mutirões.

Tragédias anunciadas

Para Rosa Weber, episódios como os ocorridos no Acre são tragédias anunciadas com antecedência e que se repetem.

“Há avisos, não podemos negar, que prenunciam caos, mortes e situações de descalabro”, disse.

A seu ver, não há como responder ao crime com mais violência, sobretudo a violência institucional.

Essas experiências, segundo ela, mostram que onde falta a humanização há espaço para a barbárie.

“É preciso ver as unidades penais por dentro para compreender o drama das prisões. Daí a importância de nós, magistrados, comparecermos a esses espaços”, defendeu.

Ela afirmou ainda que reintegrar presos é benéfico para toda a sociedade.

“Em benefício dos apenados, sim, mas em benefício, sobretudo, da própria sociedade em que eles têm de ser reintegrados, para segurança da própria sociedade, não para o retorno à prisão e para a retroalimentação do crime e o fortalecimento das diferentes facções.”

Esquecimento

Na cerimônia no TJ-MG, a presidente do CNJ disse que os mutirões carcerários foram e são essenciais para desvendar rostos, garantir voz e perceber que

muitas das pessoas confinadas, sob a proteção do Estado, estão esquecidas, sem acesso ao essencial em suprimentos sociais ou até mesmo a informações básicas e elementares sobre seus próprios processos judiciais.

Esse sentimento de esquecimento, a seu ver, resulta na quebra do pertencimento social.

O movimento provocado pelos mutirões joga luz sobre esse drama.

“Precisamos investir em modelos de gestão mais eficientes, mas igualmente perseguir uma cultura de atuação judicial que nos implique com o cumprimento intransigente da Constituição da República, da Lei de Execução Penal, dos tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil e dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores”, afirmou.

Novo paradigma: SEEU

Segundo a ministra, os novos mutirões terão uma metodologia diversa, que considera os avanços tecnológicos dos últimos anos, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU),

que centraliza a tramitação e o controle das execuções penais em todo o país, e o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).

Mas frisou que, para que possam de fato ajudar a administrar melhor os trâmites e os tempos dos processos, é indispensável que os sistemas sejam corretamente alimentados e preenchidos.

Confiabilidade aos dados do BNMP

Neste ponto, a ministra Rosa Weber reconheceu o esforço de juízes e servidores do TJ mineiro para regularizar os lançamentos e devolver confiabilidade aos dados do BNMP, possibilitando o conhecimento dos números reais de população prisional em Minas Gerais.

Torturas e maus-tratos nos presídios

Ela também parabenizou o TJ-MG pelo lançamento do ato normativo que estabelece e regulamenta o fluxo de recebimento, processamento e monitoramento de notícias de torturas e maus-tratos no âmbito do sistema prisional,

construído a partir do diálogo com diversas instituições e entidades voltadas à prevenção e combate à tortura e que se alinha às diretrizes da Resolução 414/2021 do CNJ.

Segundo ela, a medida demonstra esforço e sensibilidade do juiz “que julga vendo nos olhos a pessoa”, ratificando o compromisso do Tribunal com a temática prisional para além de um sentido meramente simbólico.

Público LGBTQIA+

Ao citar a visita à Penitenciária São Joaquim de Bicas – Professor Jason Albergaria, unidade que acomoda o público LGBTQIA+ privado de liberdade,

a presidente do Supremo lembrou que a situação de aprisionamento não é uma vivência padrão, uniforme para todos.

Dessa forma, é necessário individualizar o tratamento das pessoas, sobretudo de grupos específicos que têm e demandam atenção especial, como os LGBTQIA+, os indígenas, os migrantes, os de idade avançada e as mulheres.

Entre as dificuldades enfrentadas por esse público, Rosa Weber destacou o abandono a que muitas dessas pessoas ficam submetidas e as violações dos direitos de personalidade, como

a identidade de gênero, o uso de nome social, o tratamento hormonal adequado – questões que, hoje, estão no radar de preocupação do CNJ.

“Essa vivência e a percepção dessas realidades existenciais nos mostram que precisamos valorizar as histórias pessoais de cada pessoa privada de liberdade, especialmente daquelas atravessadas por outras vulnerabilidades acrescidas”.

Leia a íntegra do discurso.

Fonte: STF