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Projeto de Lei 82/21

O Projeto de Lei 82/21 estabelece um protocolo de segurança para proteger mulheres vítimas de importunação sexual, abuso ou violência em veículos do transporte público coletivo. O protocolo tem como fundamentos a responsabilização do autor e o enfrentamento de toda forma de violência contra a mulher. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, funcionários do transporte público ficam obrigados a acionar imediatamente o aparato policial sempre que presenciarem situações ofensivas às mulheres dentro dos veículos de transporte coletivo, devendo ainda acionar o conselho tutelar quando os casos envolverem crianças e adolescentes.

Motoristas e cobradores

O projeto define como diretrizes para a efetivação do protocolo de segurança, entre outras ações, a promoção de atividades educativas e pedagógicas voltadas à conscientização da população; a avaliação e monitoramento permanentes dos serviços por meio de relatórios técnicos; e a formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas em atividades educativas e pedagógicas com a população, motoristas e cobradores.

“Em 2019, os institutos Patrícia Galvão e Locomotiva divulgaram um estudo apontando que 97% das mulheres afirmaram que já foram vítimas de assédio em meios de transporte, e 71% das pessoas conheciam alguma mulher que já havia sofrido assédio em público”, observa o autor do projeto, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

“O objetivo do projeto é abrir mais um canal de denúncia e proteção às mulheres”, conclui.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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