Projeto permite habeas corpus para proteger empresas de coação ilegal
O Projeto de Lei 904/22, da deputada Bia Kicis (PL-DF), permite a concessão de habeas corpus para pessoas jurídicas, com o objetivo de oferecer proteção contra atos abusivos ou ilegais.
Leia mais abaixo:
Quer se especializar em Execução Penal? CLIQUE AQUI – Curso Completo de Advocacia Especializada em Execução Penal – curso teórico e prático, 100% on-line, com visualizações ilimitadas das aulas, certificado de conclusão e material de apoio, Banco de peças, modelos e jurisprudências, ambiente de dúvidas diretamente com a Professora Cris Dupret, acesso ao incrível ESCRITÓRIO VIRTUAL composto pela CALCULADORA ON-LINE E FICHA DE ATENDIMENTO DIGITAL PERSONALIZÁVEIS, ferramentas que facilitam demais a vida do advogado que deseja se especializar nessa área e muito mais!
Coação ilegal
Conforme o projeto, passa a ser considerada coação ilegal a operação de busca e apreensão e o bloqueio cautelar de bens e valores das empresas sem a devida fundamentação.
Bia Kicis afirma que a proposta tem o objetivo de assegurar os direitos das pessoas jurídicas que se deparam com atos abusivos e ilegais sem possuir meios jurídicos de defesa.
Decisões individuais“Não há amparo legal que as resguarde e proteja de eventuais ilegalidades ou abusos de poder originados em ação penal em que elas sejam parte”, argumenta.
A proposta ainda permite a concessão de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por relator e contra decisão individual proferida por integrante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
TramitaçãoA proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
