Os Segredos das Revistas Íntimas que Todo Advogado Deveria Conhecer

Revista íntima nos presídios

Como atuar em casos de ilegalidade em revista íntima nos presídios?

A revista íntima em estabelecimentos prisionais é um procedimento comum e necessário para garantir a segurança dos presos e dos agentes penitenciários.

No entanto, é preciso ter cautela para que esse procedimento não seja abusivo e cause constrangimento aos visitantes.

Sabemos que atuar com segurança e eficiência na defesa do cliente é um desafio e necessita de uma boa preparação. 

Por isso, vamos dar algumas dicas práticas sobre a revista íntima em presídios.

Se você já é nosso aluno no Curso de Prática Penal para Advogados Iniciantes do IDPB, não deixe de enviar suas dúvidas na plataforma. (CONTINUE A LEITURA ABAIXO)

STF e revista íntima nos presídios

Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) o ARE 959620 desde 2018, com repercussão geral, sobre a constitucionalidade da revista íntima de visitantes em presídios.

Tema 998 – Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.

Assim, o recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. X, 6º, caput, e 144, caput, da Constituição da República, a legitimidade de decisão que sobrepõe a observância aos princípios da proteção à intimidade e da dignidade da pessoa humana aos princípios da segurança e da ordem públicas.

Votos dos Ministros

Até o momento, a maioria dos ministros tem se posicionado pela inconstitucionalidade da prática e pela ilegalidade das provas obtidas por meio dela.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, argumentou que a prática da revista íntima é desumana e degradante, e que as provas obtidas por esse meio devem ser consideradas ilícitas.

Fachin foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Gilmar Mendes, contudo, propôs que a decisão tenha efeito apenas futuro, com um prazo de 24 meses para que todos os estados adquiram aparelhos de scanner corporal, financiados pelo Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli e André Mendonça divergiram do relator.

Argumento divergente

Moraes argumentou que a revista íntima não pode ser considerada automaticamente ilícita, defendendo que ela deve ser aplicada em situações específicas e com protocolos rigorosos, incluindo a concordância do visitante e a realização por uma pessoa do mesmo gênero.

A prática da revista íntima, que exige que os visitantes, especialmente mulheres, se despeçam e realizem movimentos degradantes, é adotada para controle de segurança nas unidades prisionais.

Com a implementação de tecnologias como scanners corporais, essa prática poderia ser substituída.

Este julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão servirá de referência para todas as instâncias da Justiça sobre o tema.

O julgamento foi interrompido várias vezes por pedidos de vista.

Argumento do relator

Fachin destacou que a revista íntima não se equipara a busca pessoal disciplinada pelo Código de Processo Penal e outros diplomas legais, que preveem formas de averiguação preventiva por métodos manual, mecânico e eletrônico.

Ele defendeu que o controle de entrada em unidades prisionais deve ser feito por equipamentos eletrônicos, afirmando que a prática da revista íntima tem caráter inexoravelmente vexatório.

Entidades de defesa dos direitos humanos, como a Rede de Justiça Criminal, que inclui organizações como Conectas Direitos Humanos, ITTC e IDDD, contestam a prática da revista íntima, considerando-a uma das principais violências contra familiares de presos.

Um relatório de 2021 da Rede destacou o impacto traumático da prática, especialmente para mulheres, crianças e idosas, que enfrentam a escolha entre passar por um procedimento humilhante ou deixar de visitar seus familiares.

Último andamento do julgamento no STF

O último andamento no ARE 959620 é a decisão no Min. Zanin:

Decisão: Em continuidade de julgamento, após o cancelamento do destaque feito pelo Ministro Gilmar Mendes, que votou no sentido de acompanhar o Ministro Edson Fachin (Relator) quanto à manutenção do acórdão absolutório, a fim de negar-se provimento ao agravo no recurso extraordinário, bem como para declarar-se inconstitucional a revista íntima que se utiliza de procedimentos humilhantes e vexatórios, propondo a concessão de efeitos prospectivos, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/99, a esta decisão, para conceder o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do término deste julgamento, para que todos os estados da federação adquiram aparelhos de scanner corporal ou similar, com os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), propondo, ainda, a seguinte tese de repercussão geral (tema 998):

“A revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional ofende a dignidade da pessoa humana, especialmente a intimidade, a honra e a imagem, devendo ser substituída pelo uso de equipamentos de inspeção corporal (scanner corporal), no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data deste julgamento ou limitar-se à busca pessoal, na hipótese do art. 244 do CPP”;

E do voto ora complementado do Relator no sentido de aderir à proposta de modulação de efeitos apresentada pelo Ministro Gilmar Mendes, propondo a fixação da seguinte tese de repercussão geral:

“É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais. A prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos, ressalvando-se as decisões proferidas e transitadas em julgado até a data deste julgamento. Confere-se o prazo de 24 meses, a contar da data deste julgamento, para aquisição e instalação de equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais”,

pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já havia proferido voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2024 a 4.6.2024.

Portanto, no momento, aguarda-se o voto do Min. Zanin.

Ilegalidade no procedimento de revista íntima nos presídios

Você, advogado criminalista, precisa acompanhar de perto este julgamento para se atualizar e manter seus clientes bem informados.

Vamos aproveitar e dar algumas dicas abaixo sobre como atuar em casos de ilegalidades no procedimento da revista íntima nos presídios.

Em alguns casos, pode haver ilegalidade no procedimento de revista íntima, o que pode ser prejudicial para o preso e para os visitantes.

Como advogado criminal, é importante estar preparado para atuar em casos de ilegalidade na revista íntima em estabelecimentos prisionais.

Argumentos contra a ilegalidade na revista íntima

Primeiramente, é preciso entender que a revista íntima só pode ser realizada em casos de fundadas suspeitas de que o visitante esteja portando material ilícito.

Além disso, a revista deve ser realizada dentro dos parâmetros legais e constitucionais, sem nenhum procedimento invasivo.

Caso haja suspeita de ilegalidade no procedimento de revista íntima, é importante que o advogado criminal entre com um pedido de habeas corpus preventivo para garantir que o seu cliente não seja submetido a uma revista abusiva.

STJ e revista íntima fundada em critérios subjetivos

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.349 – RS, decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da prática de crime. Para o colegiado, tal conduta contraria o direito à dignidade, à intimidade e à inviolabilidade corporal.

A decisão foi tomada em recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça que absolveu uma ré do crime de tráfico de drogas por entender que a prova contra ela foi colhida em revista íntima realizada sem fundadas razões.

A corte gaúcha aplicou por analogia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 603.616, no qual se concluiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial só é legítimo – a qualquer hora do dia ou da noite – quando houver fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência.

A acusada foi flagrada com 45,2 gramas de maconha ao tentar ingressar no presídio para visitar seu companheiro. Segundo os autos, ela foi submetida a revista íntima porque um telefonema anônimo levantou a hipótese de que poderia estar traficando drogas.

Dignida​​​de

Em seu voto, o relator do recurso na Sexta Turma, ministro Rogerio Schietti Cruz, lembrou que o procedimento de revista íntima – que por vezes é realizado de forma infundada, vexatória e humilhante – viola tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil, além de contrariar recomendações de organismos internacionais.

“É inarredável a afirmação de que a revista íntima, eventualmente, constitui conduta atentatória à dignidade da pessoa humana (um dos pilares do nosso Estado Democrático de Direito), em razão de, em certas ocasiões, violar brutalmente o direito à intimidade, à inviolabilidade corporal e à convivência familiar entre visitante e preso”, disse o ministro.

Schietti citou resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, que exige que a revista pessoal seja feita com o uso de equipamentos eletrônicos (como detectores de metais, aparelhos de raios X e escâner corporal) e proíbe qualquer forma de revista que atente contra a integridade física ou psicológica dos visitantes.

Citou ainda a Lei Federal 13.271/2016, que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambiente prisional.

Direito à segur​​ança

O relator também lembrou que, por outro lado, o Estado tem o dever de preservar a segurança dos detentos e dos que precisam entrar nos estabelecimentos penais e, “em sentido mais amplo, o próprio direito social à segurança pública”.

“Registro que a segurança nos presídios é um dever em relação ao qual o Estado não pode renunciar, devendo ele ser desempenhado com a eficiência indispensável e adequada à magnitude dos direitos envolvidos, tais como o da segurança pública”, afirmou.

A falta de disciplina expressa na legislação federal acerca do tema, de acordo com o ministro, deixou aos estados a regulamentação das visitas íntimas em seus presídios, sendo que, em alguns, o procedimento foi proibido pelo próprio Poder Executivo, enquanto em outros foi vedado por decisões judiciais.

Schietti destacou também que a questão da ilicitude da prova obtida em revista íntima em presídio se encontra pendente de julgamento pelo STF (ARE 95​9.620, com repercussão geral).

Quanto à regulamentação no Rio Grande do Sul, o ministro ressaltou que há portaria determinando que

“todos os visitantes, independentemente da idade, somente poderão ingressar nos estabelecimentos prisionais após serem submetidos a uma revista pessoal e minuciosa, e também a uma revista íntima, se necessário ou mediante fundada suspeita”.

Colisão e pond​​eração

Diante da colisão entre dois direitos fundamentais – de um lado, a intimidade, a privacidade e a dignidade; de outro, a segurança –, o relator afirmou que a solução do caso requer o uso da técnica da ponderação, aliada ao princípio da proporcionalidade.

“O próprio Supremo Tribunal Federal reconhece a técnica da ponderação como instrumento de solução de conflitos de interesses embasados em proteção de nível constitucional. Já decidiu a Corte Suprema que a proporcionalidade é um método geral de solução de conflito entre princípios protegidos pela Constituição”, declarou.

Ao analisar as circunstâncias da prisão, o relator concordou com o entendimento do tribunal de segunda instância, ressaltando que, após o telefonema anônimo às agentes penitenciárias, não foi realizada nenhuma diligência, e

“não houve nenhum outro elemento suficiente o bastante para demonstrar a imprescindibilidade da revista”.

Schietti assinalou que a denúncia anônima, por si só, não configura fundada razão para justificar a revista íntima. Diferentemente seria se a ré tivesse sido submetida a equipamento eletrônico capaz de identificar o porte de arma ou drogas.

Ademais, esclareço que nem sequer houve registro documental dessa ‘denúncia anônima’ feita ao estabelecimento prisional (quando, por qual meio etc.), o que torna absolutamente impossível de controle a própria existência da notícia”, concluiu.

Leia o acórdão.

Violação aos direitos fundamentais nas revistas íntimas nos presídios

Nesse contexto, é importante verificar se houve violação aos direitos fundamentais do visitante durante a revista íntima, como o direito à intimidade e à dignidade da pessoa humana, como vimos na decisão do STJ acima.

Em caso de violação, é possível ingressar com uma ação por danos morais.

Por isso, é importante que o advogado criminalista sempre tenha parceria com especialistas na área cível.

Por fim, é preciso lembrar que a revista íntima é um procedimento necessário para garantir a segurança nos estabelecimentos prisionais, mas deve ser realizada dentro dos parâmetros legais e com respeito aos direitos fundamentais dos visitantes.

Como advogado criminalista, é fundamental estar atento e preparado para atuar em casos de ilegalidade na revista íntima em estabelecimentos prisionais, garantindo assim a defesa dos direitos de seus clientes.

Dicas práticas de como advogar em casos de ilegalidades nas revistas íntimas nos presídios

Lidar com situações de ilegalidades na revista íntima de presídios pode ser desafiador, mas é fundamental para advogados criminalistas garantirem os direitos de seus clientes.

Aqui estão algumas dicas práticas:

  1. Conheça a legislação: Esteja familiarizado com a legislação específica sobre revistas íntimas em presídios. Entenda as regras e os direitos fundamentais dos presos para fundamentar seus argumentos.

  2. Entreviste seu cliente detalhadamente: Obtenha informações detalhadas sobre a revista íntima em questão. Saiba exatamente o que aconteceu, quem estava envolvido e quais foram os procedimentos adotados. Isso ajudará na construção de um caso sólido.

  3. Obtenha evidências: Tente reunir evidências que sustentem a alegação de ilegalidade na revista íntima. Isso pode incluir depoimentos de testemunhas, registros de câmeras de segurança, relatórios internos ou qualquer outra documentação relevante.

  4. Verifique as políticas internas da prisão: Analise as políticas internas da instituição prisional em relação às revistas íntimas. Caso seja identificado algum desvio dessas políticas, isso pode reforçar a argumentação contra a legalidade da revista.

  5. Mantenha a calma e a profissionalidade: Ao lidar com autoridades penitenciárias, mantenha a calma e a profissionalidade. Apresente seus argumentos de forma clara e objetiva, evitando confrontos desnecessários que possam prejudicar a situação do seu cliente.

  6. Conteste imediatamente: Se possível, conteste qualquer ilegalidade durante ou imediatamente após a revista íntima. Isso pode ser fundamental para preservar evidências e demonstrar que a violação dos direitos do preso não foi aceita passivamente.

  7. Registre todas as comunicações: Mantenha registros detalhados de todas as comunicações com as autoridades prisionais. Isso pode ser útil caso seja necessário documentar a sua diligência na defesa dos direitos do seu cliente.

  8. Apresente uma “queixa” formal: Se as ilegalidades persistirem, considere apresentar uma queixa formal às autoridades competentes, buscando ações corretivas e responsabilização, se necessário.

  9. Busque apoio de organizações de direitos humanos: Se a situação não for resolvida internamente, busque apoio de organizações de direitos humanos. Elas podem fornecer suporte, orientação e, se necessário, pressionar por mudanças.

  10. Esteja preparado para levar o caso à justiça: Se todas as outras tentativas falharem, esteja preparado para levar o caso aos tribunais. Apresente seus argumentos de maneira clara, apoiados na legislação e nas evidências coletadas.

Lembre-se de que a defesa dos direitos do seu cliente é fundamental, e agir de maneira ética e dentro dos limites legais é crucial para alcançar resultados positivos.

Se você tem interesse em ser um especialista na área criminal:

Ao se matricular no Curso de Prática Penal do IDPB, o advogado iniciante receberá os dados de acesso ao ambiente de sucesso do aluno.

E terá acesso a uma formação completa e atualizada, que aborda as principais habilidades e competências que o profissional precisa ter para atuar na área criminal. 

O objetivo é fornecer ferramentas teóricas e práticas para que o advogado possa atuar com segurança e eficiência na defesa dos interesses do cliente.

SAIBA MAIS AQUI

CLIQUE NA IMAGEM

LIVROS - CRISTIANE dUPRET

CLIQUE NA IMAGEM

Pesquisar

Receba atualizações diárias
de Direito Penal

Artigos Recentes

Respostas de 5

  1. A revista íntima, ao meu sentir, em unidade prisional não causa constrangimento, na medida que o local está dentro da excepcionalidade dos direitos fundamentais, entre eles, a restrição da liberdade.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Utilizamos cookies para personalizar anúncios e melhorar sua experiência no site. Ao clicar no botão ao lado, você concorda com nossa Política de Privacidade.​