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O Senado aprovou o Projeto de Lei 2108/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional.

A aprovação se deu terça-feira, dia 10 de agosto de 2021.

A lei 7170/83 (Lei de Segurança Nacional) é do período da Ditadura. Com a revogação, o Código Penal passa a contar com um novo título: Crimes contra o Estado Democrático de Direito. As mudanças ainda dependem da sanção do presidente da República.

Este novo título conterá crimes contra a soberania nacional, as instituições democráticas, o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, o funcionamento dos serviços essenciais e a cidadania, além de disposições gerais.

Além disso, o Projeto também revoga revoga a contravenção penal de “associação secreta”.

O Código Penal passará a ter os crimes de Atentado à soberania, Atentado à integridade nacional, Espionagem, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, Interrupção do processo eleitoral, Comunicação enganosa em massa, Violência política, Ação penal privada subsidiária, Sabotagem e Atentado a direito de manifestação.

 

 

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