Já conhece o Curso de Prática na Advocacia Criminal? Aprenda desde o atendimento ao cliente, acompanhamento em delegacia, audiências, durante o processo, em recursos. CLIQUE AQUI.
Entre no Canal do Telegram da Cris, CLICANDO AQUI
O Senado aprovou o Projeto de Lei 2108/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional.
A aprovação se deu terça-feira, dia 10 de agosto de 2021.
A lei 7170/83 (Lei de Segurança Nacional) é do período da Ditadura. Com a revogação, o Código Penal passa a contar com um novo título: Crimes contra o Estado Democrático de Direito. As mudanças ainda dependem da sanção do presidente da República.
Este novo título conterá crimes contra a soberania nacional, as instituições democráticas, o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, o funcionamento dos serviços essenciais e a cidadania, além de disposições gerais.
Além disso, o Projeto também revoga revoga a contravenção penal de “associação secreta”.
O Código Penal passará a ter os crimes de Atentado à soberania, Atentado à integridade nacional, Espionagem, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, Interrupção do processo eleitoral, Comunicação enganosa em massa, Violência política, Ação penal privada subsidiária, Sabotagem e Atentado a direito de manifestação.
