SEUU passa a ser o único sistema de tramitação de processos de execução penal
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) passa a ser definido como único meio eletrônico para tramitação dos processos judiciais de execução penal no âmbito da Justiça Comum e Militar de primeiro grau em Alagoas.
Eu sou a Cris Dupret, advogada criminalista e professora de Direito Penal. Atualmente, também coordeno o Curso Decolando na Execução Penal do IDPB, que prepara estudantes e advogados em todo o Brasil, capacitando-os para a atuação na Execução Penal.
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SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado
A normativa que regulamenta o uso do sistema tem o objetivo de atender medidas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi publicada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL), no Diário da Justiça desta terça-feira (22/02).
Segundo o texto, devem tramitar no SEEU todas as execuções de penas, de medidas de segurança e as execuções de acordos de não persecução penal, não incluindo-se, entretanto, as transações penais e as suspensões condicionais do processo.
Para cada indivíduo é formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer durante a tramitação da execução, ressalvado o arquivamento anterior por cumprimento da pena.
Para isso, antes do cadastramento da guia, a unidade jurisdicional deve realizar consulta à base de dados do SEEU, verificando se o apenado já possui processo de execução com pena a cumprir em Alagoas ou em outro Estado da Federação.
Nos casos em que houver execução penal anterior arquivada, o servidor deverá certificar tal ocorrência nos novos autos de execução penal, indicando os números dos processos arquivados e o motivo do arquivamento anterior.
Os processos de execução da pena devem ser cadastrados e implantados no SEEU no juízo competente ou no juízo da execução da comarca da condenação, observadas as regras estabelecidas pelo Código de Organização Judiciária do Poder Judiciário de Alagoas.
Em caso de encaminhamento da guia de execução para o juízo competente, a unidade judiciária deve obedecer o modelo padronizado no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), enviando, ainda, documentos obrigatórios definidos pelo CNJ.
Clique aqui para ler a notícia na íntegra.
Fonte: Correio dos Municípios
Se você advoga na área de Execução Penal na região de Alagoas, fique atento às mudanças relacionadas à tramitação dos processos no SEEU.
É de suma importância que você saiba como funciona o SEEU e como acessar o sistema.
Através do SEEU, o Advogado tem acesso a todos os movimentos do processo e pode interagir com a nova ferramenta de trabalho, alcançando-se petições, esclarecimentos e o levantamento de informações quase que instantâneas, sem burocracia.
No Curso Decolando na Execução Penal, você aprenderá todos os aspectos importantes que envolvem a sua atuação em Execução Penal, como, por exemplo, como atuar no SEEU, quais os regimentos e as jurisprudências atinentes a área, como atender e conquistar clientes na execução penal, como elaborar os cálculos dos benefícios previstos na LEP, como fazer um agravo em execução, como atuar na prática defensiva no PAD, enfim, todos os detalhes essenciais para que tenha segurança plena em atuar na Execução Penal.
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