STF não aplica Recomendação 62 do CNJ por falta de declaração médica

STF não aplica Recomendação 62 do CNJ por falta de declaração médica

​A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RHC 212030 AgR, reafirmou a jurisprudência no sentido de que, quanto à aplicação da Recomendação 62 do CNJ, paciente não relatou à unidade prisional ser portador de comorbidades, bem como não solicitou atendimento médico.

Leia a ementa mais abaixo:

Quer se especializar em Execução Penal?  CLIQUE AQUI – Curso Completo de Advocacia Especializada em Execução Penal – curso teórico e prático, 100% on-line, com visualizações ilimitadas das aulas, certificado de conclusão e material de apoio, Banco de peças, modelos e jurisprudências, ambiente de dúvidas diretamente com a Professora Cris Dupret, acesso ao incrível ESCRITÓRIO VIRTUAL composto pela CALCULADORA ON-LINE E FICHA DE ATENDIMENTO DIGITAL PERSONALIZÁVEIS, ferramentas que facilitam demais a vida do advogado que deseja se especializar nessa área e muito mais!

Ementa

Processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do CNJ. Requisitos não preenchidos. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Quanto à aplicação da Recomendação 62 do CNJ, o “paciente não relatou à unidade prisional ser portador de comorbidades, bem como não solicitou atendimento médico. A despeito da receita médica de fls. 27, não trouxe declaração sobre as doenças que possui, bem como seu atual estado, ademais, não foram trazidos aos autos documentação oficial a comprovar a ausência de equipe médica no local ou impossibilidade de fornecimento de medicação e deficiente condição sanitária no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido” (trecho da decisão proferida pelo Tribunal de origem). 2. Não há como revolver fatos e provas para dissentir das premissas que embasaram as decisões proferidas pelas instâncias de origem, dado que isso não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. 3. A Recomendação 62/20 do CNJ “não prevê prisão domiciliar a condenados pelo cometimento de crime hediondo” (RHC 206.081-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RHC 212030 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 31-05-2022 PUBLIC 01-06-2022)

Fonte: STF

LIVROS - CRISTIANE dUPRET

CLIQUE NA IMAGEM

Artigos Recentes

Pesquisar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Que tal conseguir muitos clientes advogando em Execução Penal?

Curso com Interação entre os alunos dentro de um grupo exclusivo, além de banco de peças editáveis, aulas em vídeo, ambiente de dúvidas e muito mais!

PARCELAMENTO NO BOLETO