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STJ afasta continuidade delitiva em caso de reiteração criminosa no tráfico

STJ afasta continuidade delitiva em caso de reiteração criminosa no tráfico

A Quinta Turma do STJ, ao julgar o EDcl no HC 726.185/SP, reafirma a jurisprudência desta Corte Superior que firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).

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Ementa da decisão do STJ:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS DE MANEIRA AUTÔNOMA E EM CONCURSO COM DISTINTOS COMPARSAS. CONDIÇÕES DE LUGAR E DE EXECUÇÃO DIVERSOS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS DOS DELITOS. CÁLCULO DOSIMÉTRICO ANALISADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
– Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
O instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).
– In casu, em que pese os crimes serem da mesma espécie, eles foram praticados em locais distintos – cidades de Birigui, Araçatuba e Lençóis Paulista, com conexão em Corumbá/MS -, com o auxílio de diferentes corréus e em habitualidade delitiva, ausente, portanto, o requisito objetivo para o reconhecimento do crime continuado. Afinal, a Corte estadual consignou expressamente que os os delitos foram praticados de maneira autônoma, em concurso com distintos comparsas e em condições de lugar e modo de execução diversos (e-STJ, fl. 26). Assim, o caso é de reiteração e não de continuidade delitiva, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. Precedentes.
– Entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita.
Precedentes.
– Realizada a análise do cálculo dosimétrico para todos os delitos, verifico que ele obedeceu integralmente ao tecnicismo e aos preceitos legais e jurisprudenciais desta Corte Superior, inexistindo ilegalidade a ser sanada nas sanções aplicadas.
– Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no HC 726.185/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022)

Fonte: STJ

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