fbpx

STJ define critérios para redução da pena no tráfico privilegiado

STJ define critérios para redução da pena no tráfico privilegiado

A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC 693.434/SP, destaca que, o fato de terem duas pessoas na frente da casa para comprar as drogas, não pode ser motivo para reduzir a fração de redução da pena para 1/3.

Leia a decisão mais abaixo:

O Curso de Prática na Advocacia Criminal te ensina desde os aspectos mais básicos como o atendimento ao cliente, até as atuações mais complexas como a sustentação oral. E ele está com uma condição imperdível! Para ter acesso vitalício ao curso CLIQUE AQUI e ao fazer sua matrícula, escolha o acesso vitalício – ao invés de 1 ano de acesso, você poderá acessar enquanto o curso existir!

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 6,61 G DE MACONHA. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA E APREENSÃO. CONCRETOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.
1. Houve justificativa e motivação para a revista pessoal do paciente, já que, no momento em que estava prestes a realizar a venda de entorpecentes a um usuário, ao avistar a viatura da Polícia Militar, o réu tentou fugir do local, momento em que foi alcançado e revistado, e foram apreendidas duas porções de maconha e certa quantia em dinheiro. Na frente da residência, foram encontradas duas pessoas que disseram ter ido ao local para comprar drogas, portanto, houve fundada suspeita para a busca pessoal e domiciliar.
2. Inviável a desclassificação do delito, por demandar o reexame fático-probatórios dos autos.
3. Razão assiste à defesa quando afirma que o fato de terem duas pessoas na frente da casa para comprar as drogas, não pode ser motivo para reduzir a fração de redução da pena para 1/3. De fato, deverá a pena ser reduzida na fração máxima de 2/3 já que o paciente é primário e a quantidade de drogas não se mostra excessiva.
4. Agravo regimental provido em parte, para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de habeas corpus, a fim de redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.
(AgRg no HC 693.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 13/05/2022)

 

Fonte: STJ

LIVROS - CRISTIANE dUPRET

CLIQUE NA IMAGEM

Artigos Recentes

Pesquisar

3 respostas

  1. Boa tarde, primeiramente quero agradecer a dedicação do ilustre professor em estar um domingo, preocupado em atualizar os alunos futuros profissionais , operadores do direito, destaco que é para nós alunos um apoio de importância imensurável e fico grato, um forte abraço ao prof Ulisses e Cristiane Dupret .

  2. O Direito Penal passou a ter mais emoção, colorido e vontade de aprofundar cada vez mais de cabeça depois conhecer Cristiane Dupret , Professor Ulisses e toda sua equipe. Somos todos privilegiados com essa oportunidade. Obrigado, Gratidão sempre!

    1. Olá Edinilson, fiquei muito feliz com sua mensagem!
      Obrigada pelo carinho!
      Nossa maior satisfação e ver nossos alunos aproveitando nossos conteúdos e cursos!
      Abraços,
      Cris Dupret

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Conheça

o curso