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Crime contra as telecomunicações

Você sabe o quanto é importante para sua prática penal acompanhar as jurisprudências dos Tribunais Superiores? Sim. Essa é uma das formas de você alavancar a sua atuação na prática da advocacia criminal. Portanto, esteja sempre atenta(o) em todas as ferramentas de atualizações de decisões e notícias sobre o mundo das ciências criminais.

Essa semana, a página da Pesquisa Pronta do STJ disponibilizou entendimento importante sobre crimes contra as telecomunicações.

Se você não conhece, esse serviço possui o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou por meio de categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Continue a leitura abaixo:

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Sinal de televisão por assinatura. Captação clandestina. Equiparação ou desclassificação para furto de energia: possibilidade?

No caso em tela, ao julgar o Recurso Especial n. 1.838.056/RJ, a  Sexta Turma desta Corte Superior, em sintonia com precedente do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser equiparada ao furto de energia elétrica, tipificado no art. 155, § 3.º, do Código Penal, pela vedação à analogia in malam partem.

Configuração de crime previsto na Lei n.º 9.472/1997

Os equipamentos utilizados na prestação dos serviços de telecomunicações estão sujeitos à fiscalização e certificação pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, segundo previsto do art. 19, incisos XII e XIII, da Lei n. 9.472/1997, podendo tais objetos, inclusive, ser alvo de busca e apreensão por parte da referida Agência, segundo autorização contida no inciso XV, do mesmo artigo.

Sendo assim, a montagem e comercialização de aparelhos em desacordo com as regras estabelecidas pelo mencionado Órgão caracteriza ofensa ao serviço por ela regulado e fiscalizado.

A conduta investigada, de venda de aparelhos para desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura, configura, em tese, o crime do art. 183, parágrafo único, da Lei n.º 9.472/1997.

Competência

Havendo, em tese, a prática de crime contra as telecomunicações, tipificado na Lei n. 9.472/1997, está configurada a competência da Justiça Federal, por haver lesão a serviço da União, nos termos do art. 21, inciso XII, alínea a, c.c. o art. 109, inciso IV, da Constituição da República.

Fonte: STJ

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