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STJ: Tráfico de drogas e princípio da insignificância – Inaplicabilidade

STJ: Tráfico de drogas e princípio da insignificância: Inaplicabilidade

A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no RHC 160581 / SP, reafirmou entendimento de que não há falar em incidência do postulado da insignificância em delitos como o crime de posse de drogas para consumo pessoal, porquanto, além de ser dispensável a efetiva ofensa ao bem jurídico protegido, a pequena quantidade de droga é inerente à própria essência do crime em referência.

Eu sou a Cris Dupret, advogada criminalista, Professora de Direito Penal há mais de 15 anos preparando para a OAB e mentora de advogados e advogadas que atuam ou desejam atuar nessa área apaixonante que é a Advocacia Criminal!

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Veja a importante decisão do STJ sobre a temática mais abaixo:

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Tráfico de Drogas e Insignificância


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento assente no sentido de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal é de perigo abstrato ou presumido, não havendo necessidade de demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, isto é, a saúde pública. Precedentes.
2. Nesse sentido, não há falar em incidência do postulado da insignificância em delitos desse jaez, porquanto, além de ser dispensável a efetiva ofensa ao bem jurídico protegido, a pequena quantidade de droga é inerente à própria essência do crime em referência.
3. Agravo regimental desprovido.

Fonte: STJ

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