fbpx
STJ

Em 18 de maio de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou decisão em que a Sexta Turma reforça que o vício na procuração não sanado no prazo acarreta extinção da punibilidade.

Continue a leitura mais abaixo.

Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com aulas em vídeo, dúvidas diretamente com Cristiane Dupret e Banco de Peças Editáveis.
Teses Defensivas na Prática Penal (CLIQUE AQUI)
ATENÇÃO: Clique Aqui, associe-se ao IDPB, tenha acesso imediato a 4 cursos completos e entre em um grupo do whatsapp com interação entre advogados de todo o Brasil.
Seja atendido pelo whatsapp CLICANDO AQUI
Siga o Perfil da nossa Presidente no Instagram para acompanhar as novidades CLICANDO AQUI

Segue ementa do caso para melhor entendimento.

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE ENFERMO COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA. UNIDADE PRISIONAL SEM MÉDICO. EXCEPCIONALIDADE APTA A DEFERIR O BENEFÍCIO AO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. No caso, verifica-se que, nos termos do acórdão ora hostilizado, trata-se de execução de pena privativa de liberdade de 54 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de homicídio qualificado. A despeito disso, não há notícia de descumprimento pelo paciente da cautelar imposta, então, razão assiste à impetração, uma vez que, nos termos do acórdão ora hostilizado, trata-se de unidade prisional sem médico e paciente com indicação cirúrgica. 2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, determinar que o paciente cumpra pena em regime domiciliar, com monitoração eletrônica, no prazo máximo de 3 meses para realizar o procedimento cirúrgico, caso isso não ocorra, deverá retornar ao sistema penitenciário, a ser implementado e fiscalizado pelo Juízo da Execução penal competente.

(STJ – HC: 611249 MG 2020/0230840-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/04/2021, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2021)

Deixe seu comentário abaixo!

1 comment on “STJ: Vício na procuração não sanado no prazo acarreta extinção da punibilidade

  1. Acho 3 meses muito pouco. Cirurgia de coração e outras mais complexas fazem com que o acamado se recupere em torno de 6 meses ou mais dependendo do doente.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

AULAS E MODELOS

Da contratação e captação de clientes

à sustentação oral

CONHEÇA O CURSO

PRÁTICA NA ADVOCACIA CRIMINAL