A Lei 15.455 de 2026 alterou o Código Penal e a Lei Maria da Penha para proteger o trabalhador doméstico resgatado de condição análoga à de escravo. Entenda o que muda no art. 129, §9º, o dever de comunicação em 48h e as medidas protetivas — e por que a pena NÃO aumentou, ao contrário do que a imprensa noticiou.
Progressão em execução unificada: o STJ fixou no Tema 1354 que cada condenação segue a norma mais favorável ao executado, com retroatividade da Lei 13.964/2019 e ultratividade do art. 112 anterior. Veja a análise prática do IDPB para revisar cálculos e fundamentar a defesa.
Saiba quando cabe a remição por ENEM e ENCCEJA mesmo para quem já concluiu o ensino médio antes da pena e como o STJ fixou o limite do bis in idem no Tema 1357. O curso Decolando na Execução Penal do IDPB prepara o advogado para dominar cada cálculo de remição na prática.
O habeas corpus falta grave é a via para anular sanções disciplinares ilegais e reverter a regressão de regime. Veja as 5 teses de defesa — ausência de PAD, falta de oitiva, prescrição — e como o Curso Decolando na Execução Penal prepara o advogado para essa atuação.
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