Projeto proíbe participação de beneficiário de condicional em manifestações públicas

Projeto proíbe participação de beneficiário de condicional em manifestações públicas A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3840/21, que proíbe os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional de participarem de manifestações e reuniões públicas. O texto aprovado altera a Lei de Execução Penal. Leia mais abaixo: […]

O que estudar para ser advogado criminalista?

O que estudar para ser advogado criminalista? O que estudar para ser advogado criminalista? O que o Advogado Criminalista deve estudar para potencializar a sua prática penal? Essa é uma pergunta recorrente de muitos advogados iniciantes na área criminal, que precisam estar sempre se atualizando para que tenham uma atuação de sucesso na advocacia criminal. […]

ANPP não retroage em casos de denúncia já recebida

ANPP não retroage em casos de denúncia já recebida A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no AREsp n. 1.983.450/DF, destaca que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a […]

STF: Pedido de vista suspende julgamento sobre validade de tramitação direta de inquérito policial entre MP e Polícia Civil

STF: Pedido de vista suspende julgamento sobre validade de tramitação direta de inquérito policial entre MP e Polícia Civil Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 660814),​ com repercussão geral (Tema 1.034), em que se discute a constitucionalidade de norma da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso […]

DPU propõe ao STF criação de súmula vinculante sobre princípio da insignificância

DPU propõe ao STF criação de súmula vinculante sobre princípio da insignificância O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 144, em que pede que seja aplicada por todas as instâncias da Justiça do país a jurisprudência pacífica da Corte no sentido […]

O que fazer para passar no exame da Ordem?

O que fazer para passar no Exame da Ordem? O que fazer para passar no Exame da Ordem? Sei o quanto é desafiadora essa fase do estudante de Direito. Por isso, hoje resolvi trazer aqui algumas das orientações que sempre faço aos meus alunos e alunas de Primeira Fase da OAB a respeito de como […]