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Lei Maria da Penha: polícia pode afastar agressor da convivência da vítima, mesmo sem ordem judicial
Lei Maria da Penha: polícia pode afastar agressor da convivência da vítima, mesmo sem ordem judicial No mês da mulher, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem relembrado algumas decisões emblemáticas que garantiram os direitos das mulheres. Dia 15 de março, a Suprema Corte relembrou decisão que alterou Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e autoriza […]
STJ: Juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição em alegações finais
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Projeto de Lei 654/23 aumenta de 1/3 ao dobro a pena dos crimes contra o patrimônio O Projeto de Lei 654/23 aumenta de 1/3 ao dobro a pena dos crimes contra o patrimônio no caso de serem cometidos durante a vigência de estado de calamidade pública. Vou aproveitar essa notícia para te dar algumas orientações […]
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STF: Defensoria Pública não pode requisitar instauração de inquérito policial – ADI 4346 No último dia 10 de março, o STF julgou a ADI 4346 proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) em 2010 e discute o poder de requisição de instauração de inquérito policial pela Defensoria Pública, previsto no artigo 129, […]
STJ debate medidas protetivas da Lei Maria da Penha
STJ debate medidas protetivas da Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha é um tema tão importante que, no mês da mulher, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem debatido sobre temas correlacionados a violência doméstica, como as medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Como tenho destacado aqui, a atuação do advogado […]