Progressão de Regime: Requisitos, Prazos e as Mudanças das Leis 14.843/2024 e 15.358/2026
⏱️ Tempo de leitura: 18 minutos. Guia completo sobre progressão de regime com todas as alterações das Leis 14.843/2024 , 15.358/2026 e 15402/26: exame criminológico obrigatório, novos percentuais (70%, 75%, 80%, 85%), quadro comparativo e irretroatividade maléfica.