AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO CRIME. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO PELA REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. NULIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO DEBATIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 941. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO, SEM PREJUÍZO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. 1. A prática de conduta definida como crime doloso no período em que o apenado se encontrava foragido do estabelecimento prisional não inviabiliza o reconhecimento de falta disciplinar grave, notadamente quando demonstrado seu comportamento insatisfatório e a ausência de senso de responsabilidade em relação às regras de convivência e ressocialização. 2. A decisão atacada julgou procedente incidente de apuração de falta grave, instaurado em desfavor do Agravante, determinando a regressão de regime, a perda de 1/3 dos dias remidos e, ainda, a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios, em decorrência da suposta prática de um novo delito, durante a execução de sua pena. 3. Tal providência encontra amparo no art. 52, da Lei de Execuções Penais. Todavia, faz-se necessário que o fato novo seja regularmente apurado pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, através de Procedimento Administrativo Disciplinar ou, ainda, pelo Juízo de Execução Penal, mediante a realização de audiência de justificação, com a prévia oitiva do apenado, na presença da Defesa e de membro do Ministério Público. 4. No caso concreto, o andamento processual evidencia que além de não ter havido a instauração de PAD, a decisão ocorreu sem o procedimento jurisdicional adequado, uma vez que o Magistrado somente determinou a intimação das partes para manifestação por escrito, deixando de realizar audiência para oitiva do apenado sobre o fato a ele imputado. Portanto, há contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal RE 972.598, em sede de Repercussão Geral (Tema nº 941), bem como violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando imperiosa a anulação do ato. 5. Contudo, a declaração de nulidade da decisão que aplicou a regressão definitiva de regime não inviabiliza a manutenção cautelar da medida pelo Juízo ad quem, até que a suposta falta disciplinar grave seja apurada, através do procedimento apropriado. 6. Recurso provido. (TJ-AM – EP: 00046042120208040000 AM 0004604-21.2020.8.04.0000, Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/07/2021)