Uso de aparelho celular dentro do presídio é considerado falta grave

Como adiantamos acima, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de João Pessoa,

que homologou sindicância registrando que um apenado cometeu falta de natureza grave ao fazer uso de aparelho celular dentro do estabelecimento prisional.

O caso foi julgado no Agravo em Execução Penal nº 0810663-44.2024.8.15.0000, da relatoria do desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.

Caso concreto

A sindicância foi instaurada em razão de terem sido encontrados no dia 11 de dezembro de 2023 três aparelhos celulares na cozinha do presídio PB2, bem como para apurar falta disciplinar cometida pelo preso,

consistente no uso de um desses aparelhos apreendidos dentro do estabelecimento prisional em que cumpre pena privativa de liberdade pelos crimes de organização criminosa, roubo e extorsão mediante sequestro.

Os fatos foram relatados por um Policial Penal.

Ele contou que em uma revista realizada na cozinha do PB2 foram encontrados três celulares e dois chips, onde o apenado assumiu ter utilizado um dos telefones.

Defesa do preso

A defesa do preso alegou que a sindicância não deveria ter sido homologada em razão da ausência de provas da autoria, sustentando que

não existem áudios, fotos, ou qualquer elemento de prova capaz que comprove que tenha feito uso do aparelho, bem como que não foi realizada perícia nos celulares.

Falta grave – Lei de Execuções Penais

Para o relator do processo, a conduta do apenado em fazer uso aparelho celular dentro do estabelecimento prisional, conforme comprovado, é considerada falta grave, de acordo com o artigo 50, VII, da Lei de Execuções Penais.

“De acordo com o contexto apresentado, a falta grave restou firmemente caracterizada, mediante realização da devida sindicância, sendo a sanção aplicada pertinente, assim como a decisão de homologação proferida pela Magistrada a quo”.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Paraíba

O que é uma Falta Disciplinar de Apenado?

Uma falta disciplinar de apenado ocorre quando um indivíduo que está sob a custódia do sistema prisional comete uma

infração às regras e regulamentos estabelecidos pelo estabelecimento prisional ou pelo sistema penitenciário em geral.

Essas infrações podem variar em gravidade, desde violações menores até condutas extremamente graves, como

agressões, tentativas de fuga ou tráfico de drogas dentro da prisão.

É importante destacar que o procedimento de PAD – Procedimento administrativo disciplinar – é regido por normas específicas e que a falta disciplinar pode resultar em penalidades que vão desde

advertências até a perda de benefícios ou mesmo o aumento do tempo de cumprimento da pena.

Portanto, é essencial que os advogados criminalistas iniciantes estejam familiarizados com as leis e regulamentos que regem esses processos.

Legislação Pertinente sobre defesa em PAD por falta grave

No Brasil, a legislação que rege os PADs por falta grave de apenado varia de acordo com o estado e a jurisdição,

mas há algumas leis federais e princípios gerais que se aplicam a todos esses processos.

Algumas das principais leis e normas a serem consideradas incluem:

1. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84): Esta lei estabelece os direitos e deveres dos apenados e rege a execução das penas privativas de liberdade. Ela também trata das infrações disciplinares e do procedimento para apuração das faltas.

2. Regimento Interno do Estabelecimento Prisional: Cada prisão possui seu próprio regimento interno, que contém as regras específicas que os apenados devem seguir. É fundamental estudar este documento para entender as infrações específicas e os procedimentos aplicáveis no local em questão.

3. Princípios Constitucionais: É importante lembrar que os princípios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, também se aplicam aos PADs por falta grave. Isso significa que o apenado tem o direito de ser ouvido, de apresentar defesa e de contar com a assistência de um advogado.

Dicas Práticas para Elaborar uma Petição de Defesa em PAD

Agora que compreendemos o contexto das faltas disciplinares de apenados e a legislação envolvida, aqui estão algumas dicas práticas para advogados iniciantes ao elaborar uma petição de defesa eficaz em um PAD:

1. Converse com seu cliente:

Antes de começar a redigir a petição, é fundamental conversar com seu cliente para entender os detalhes do caso.

Descubra os fatos, as circunstâncias que levaram à acusação e quaisquer testemunhas relevantes que possam ser chamadas para depor.

2. Conheça as regras específicas do estabelecimento prisional:

Analise cuidadosamente o regimento interno da prisão em questão para entender as regras específicas que se aplicam ao seu cliente.

Isso ajudará você a identificar se houve efetivamente uma infração e se as normas foram seguidas durante a apuração da falta.

3. Analise a prova disponível:

Examine as provas apresentadas contra seu cliente.

Isso pode incluir relatórios de agentes penitenciários, depoimentos de testemunhas e evidências documentais.

Esteja preparado para contestar qualquer evidência que seja fraca, inconsistente ou obtida de maneira inadequada.

4. Garanta o devido processo legal:

Certifique-se de que todos os procedimentos legais estejam sendo seguidos corretamente.

Se houver violações do devido processo legal, essas podem ser usadas como argumentos de defesa.

5. Prepare uma defesa sólida:

Com base em sua análise dos fatos, das regras do estabelecimento e das provas disponíveis, elabore uma defesa sólida para seu cliente.

Apresente argumentos lógicos e documentados que contestem as acusações.

6. Apresente depoimentos de testemunhas, se necessário:

Se tiver testemunhas que possam corroborar a versão de seu cliente dos fatos, assegure-se de incluir seus depoimentos na petição de defesa ou chame-as para depor durante o processo.

7. Acompanhe o processo de perto:

Mantenha-se atualizado sobre o andamento do PAD e esteja preparado para responder a quaisquer novas evidências ou desenvolvimentos que surjam durante o processo.

8. Recorra, se necessário:

Caso seu cliente seja considerado culpado e você acredite que houve erros processuais ou que a decisão foi injusta, explore as opções de recurso disponíveis, seja dentro do sistema penitenciário ou judicial.

Em resumo, defender um cliente em um PAD por falta grave é um desafio complexo que exige um conhecimento profundo das leis e regulamentos aplicáveis,

bem como habilidades sólidas de argumentação e defesa.

Ao seguir as dicas acima e garantir que o devido processo legal seja respeitado, os advogados criminalistas iniciantes podem aumentar suas chances de obter resultados favoráveis para seus clientes nesses casos delicados.

Claro que não esgotamos o assunto aqui, mas essas são dicas gerais que podem fazer toda diferença na sua atuação prática.

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