fbpx
falta grave

​Recentemente, o juiz Fernando Antonio Pacheco Carvalho Filho, da Vara de Corregedoria de Presídios de Fortaleza, deferiu o direito de visita social de uma mulher, cujo companheiro está encarcerado em unidade prisional em Itaitinga (CE).

Continue a leitura mais abaixo para entender qual foi o entendimento do magistrado.

Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com aulas em vídeo, dúvidas diretamente com Cristiane Dupret e Banco de Peças Editáveis.
Teses Defensivas na Prática Penal (CLIQUE AQUI)
ATENÇÃO: Clique Aqui, associe-se ao IDPB, tenha acesso imediato a 4 cursos completos e entre em um grupo do whatsapp com interação entre advogados de todo o Brasil.
Seja atendido pelo whatsapp CLICANDO AQUI
Siga o Perfil da nossa Presidente no Instagram para acompanhar as novidades CLICANDO AQUI

Execução Penal: Direito de visita a presidiário

Quanto ao direito de visita do preso, vejamos o que dispõe o art. 41 da Lei de Execução Penal:

Art. 41 – Constituem direitos do preso: […]

X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Ressalta-se a importância do direito de visita ao preso nos estabelecimentos prisionais na medida em que o convívio familiar auxilia, consideravelmente, no seu processo de ressocialização.

Ademais, verificamos que, a visita ao preso não pode ser limitada pelo grau de parentesco. Basta lermos a parte final do artigo mencionado que destaca “parentes e amigos”.

Desta forma, mesmo que o visitante não comprove o vínculo afetivo ou familiar, como casamento ou união estável, ainda seria possível a visita na condição de amigo ou amiga.

Infelizmente, temos notícias de que muitos estabelecimentos prisionais e até mesmo os próprios Juízes das Varas de Execução Criminal limitam equivocadamente os visitantes, abarcando somente cônjuges, companheiros, pais e filhos como possíveis.

Obviamente, dizemos que é sempre importante a análise do caso concreto e, em algumas hipóteses, será justificável a limitação, ainda que temporária, da visita, como por exemplo, no caso de visitante que já trouxeram algum tipo de problema como, tentar ingressar com objetos proibidos no estabelecimento.

Portanto, o direito de visita ao preso não é absoluto e pode ser restringido por ato motivado.

Decisão da Vara de Corregedoria de Presídios de Fortaleza

O magistrado Fernando Antonio Pacheco Carvalho Filho, da Vara de Corregedoria de Presídios de Fortaleza, deferiu o direito de visita social de uma mulher, com o entendimento que,

a existência de escritura pública de união estável entre preso e companheira não é condição indispensável para cadastro de visitação e acesso ao estabelecimento prisional.

Conforme a própria Lei de Execução Penal, a Secretaria de Administração Penitenciária não pode criar limitação abstrata o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

No caso concreto, apesar de ambos manterem relacionamento amoroso e inclusive terem uma filha, a companheira foi impedida de visitar o preso sob o argumento de que deveria ter um documento de comprovação da união estável ou constituir matrimônio.

Abusividade da medida

Na ocasião, a defesa apontou a abusividade da medida e ressaltou que a obtenção do contrato de união estável demandaria procedimento em cartório, deslocamento em tempo de epidemia e custos financeiros. Enquanto isso, o artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, não impõe limitação ao direito de visita.

O magistrado explicou que esse direito não é absoluto e irrestrito e pode ser suprimido por motivo de falta de segurança, subversão da ordem e disciplina interna ou ofensa a integridade física e psíquica dos internos e visitantes. Deve ser analisado sob o princípio da razoabilidade.

No entanto, no caso concreto, não existia motivo válido para impedir a visita da companheira.

Fonte do caso concreto: Conjur e Processo 8000478-89.2021.8.06.0001

Se curtiu, comente abaixo e dê sugestões de temas que gostariam de ver nos próximos conteúdos.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

INSCRIÇÃO GRATUITA

 

DE 28 DE SETEMBRO A 03 DE OUTUBRO

JORNADA COMEÇANDO DO ZERO

NA EXECUÇÃO PENAL