Requisitos da Progressão de regime

Desta forma, sabemos ainda que adotamos o sistema de progressão de pena, ou seja, após o cumprimento de determinado período, e desde que cumpridos alguns requisitos subjetivos – como não ter o sentenciado praticado falta grave dentro do estabelecimento prisional, por exemplo –  terá ele direito a ir ao regime mais brando, sequencialmente (do fechado ao semiaberto, do semiaberto ao aberto).

Destaca-se que, a progressão de regime é direito fundamental do preso.

Assim, cumpridos os requisitos, não pode o Estado se negar a concedê-lo.

Falta de vagas

Nesse sentido, não havendo vagas no regime semiaberto, deve o Poder Judiciário e Executivo adaptar, de alguma forma, essa progressão, pois não é admissível, de nenhuma forma,

que o sentenciado cumpra sua pena em regime mais grave do que aquele a que tem direito.

RE 641.320/RS e o regime semiaberto harmonizado

A decisão do RE 641.320/RS, de repercussão geral, introduziu o conceito de semiaberto harmonizado.

Nessa ocasião, foi proibida a execução de pena em regime mais severo devido à falta de vagas no estabelecimento prisional apropriado,

ao mesmo tempo em que foram estabelecidos critérios para conceder a harmonização do regime semiaberto.

Essa concessão ocorrerá mediante a observação dos requisitos subjetivos e objetivos para a progressão de regime, juntamente com a escassez de vagas em instalações apropriadas.

Ademais, na ausência do dispositivo de monitoramento, o condenado pode ser colocado em prisão domiciliar sem vigilância até que a indisponibilidade seja resolvida ou surja vaga em estabelecimento penal adequado.

No caso de concessão da liberação antecipada do regime, serão analisados os requisitos subjetivos, priorizando os detentos mais propensos à progressão,

e essa liberação ocorrerá necessariamente com o uso de monitoramento eletrônico.

Competência

A concessão do benefício da vigilância eletrônica no regime semiaberto harmonizado será decidida pelo juízo de execução, no primeiro grau de jurisdição.

É importante destacar que uma das condições para a concessão é a adesão do condenado às medidas impostas pelo judiciário.

Outra condição é a estrita observância das normas disciplinares e a submissão à fiscalização dos órgãos de execução penal durante o cumprimento da medida.

De acordo com o ministro relator Gilmar Mendes, a abrangência desse entendimento, com a relevância geral, proporciona a formulação de uma jurisprudência de base capaz de preencher lacunas e resolver conflitos.

Conceito do regime semiaberto harmonizado

De forma resumida, o sistema semiaberto harmonizado consiste na antecipação da progressão de regime, mediante o monitoramento eletrônico, de modo que, ao invés de regressar para a unidade prisional durante o pernoite,

possibilita-se ao apenado o deslocamento entre sua residência e o local em que exerce sua atividade laborativa, sem prejuízo das regras do monitoramento.

Essa harmonização do regime, frente às humilhantes condições das penitenciárias nacionais, segue o escopo Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal:

“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

O entendimento é que a medida se amolda perfeitamente a um dos objetivos primordiais da execução penal, qual seja,

a ressocialização do apenado; por outro lado, se mostra como interessante alternativa ao caos do sistema carcerário brasileiro.

Por fim, importa ressaltar que, é muito comum que o Estado mantenha o sujeito no regime fechado, por longo período de tempo, mesmo tendo ele já obtido o direito à progressão.

Nesses casos, é necessária a intervenção de advogado perante o Juízo, para fazer valer tais direitos e garantias fundamentais daquele que está sob custódia.

Você já conhecia esse conceito? Comente aqui abaixo!