STJ decide pelo cabimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei de Drogas

STJ decide pelo cabimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei de Drogas A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 704.366/RJ, entendeu que, considerando que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para concluir pelo engajamento do Paciente em organização criminosa, bem […]
Quais as regras para o regime aberto?

Quais as regras para o regime aberto? Este é um tema bastante importante para a prática penal, principalmente, para os advogados criminalistas que atuam na execução penal. Se você já atua na prática penal ou deseja atuar nesse nicho promissor, precisa dominar este tema que pode ser extremamente crucial para beneficiar o seu cliente. Vamos […]
Calculadora de pena e SEEU

Calculadora de pena e SEEU Como usar o SEEU para calcular a pena? Muitos advogados e advogadas iniciante na Advocacia Criminal, enviam dúvidas sobre vários temas dentro da Execução Penal. Uma dessas dúvidas mais frequentes é sobre o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). No conteúdo de hoje, resolvi trazer aqui algumas informações sobre essa […]
Há alguma nulidade quando exarada decisão em audiência de custódia por plantonista?

Há alguma nulidade quando exarada decisão em audiência de custódia por plantonista? A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 771.539/RJ, destacou que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, “não há transgressão ao princípio do juiz natural, nem obrigatoriedade recursal – acusatória ou defensiva – quando exarada decisão em audiência […]
O que saber sobre recurso no Processo Penal?

O que saber sobre recurso no Processo Penal? O que saber sobre recurso no Processo Penal? Esse tema é um dos mais desafiadores, tanto para os estudantes que irão enfrentar a segunda fase da OAB em Direito Penal, quanto para os advogados criminalistas que estão iniciando sua especialização e sentem dúvidas sobre os principais aspectos […]
É cabível remição de pena por aprovação no ENEM mesmo se apenado concluiu ensino médio antes da prisão?

É cabível remição de pena por aprovação no ENEM mesmo se apenado concluiu ensino médio antes da prisão? No dia 17 de outubro de 2022, o Ministro Ribeiro Dantas, ao julgar o AREsp n. 2.189.573, entendeu que o benefício da remição deve ser aplicado, tendo em vista que aprovação do apenado no ENEM, inobstante não […]