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Progressão especial associação tráfico: o STJ fixou no Tema 1374 que a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas não afasta a fração de 1/8 da apenada mãe, gestante ou responsável. Entenda a tese, a leitura restritiva do art. 112, § 3º, V, da LEP e como pedir a revisão do cálculo de pena.
O recurso na execução penal certo é o que faz a peça ser conhecida. Veja o quadro decisório completo — agravo, habeas corpus ou reclamação — para cada decisão do juízo da execução, com prazos, estrutura da peça e os erros que levam ao não conhecimento.
A progressão no tráfico privilegiado ficou mais simples depois da Súmula Vinculante 63 do STF — mas exige cálculo correto. Veja qual percentual aplicar após a Lei 15.402/2026, como instruir o pedido na Vara de Execuções Penais e quando cabe reclamação ao Supremo.
A Lei 15.455 de 2026 alterou o Código Penal e a Lei Maria da Penha para proteger o trabalhador doméstico resgatado de condição análoga à de escravo. Entenda o que muda no art. 129, §9º, o dever de comunicação em 48h e as medidas protetivas — e por que a pena NÃO aumentou, ao contrário do que a imprensa noticiou.
Progressão em execução unificada: o STJ fixou no Tema 1354 que cada condenação segue a norma mais favorável ao executado, com retroatividade da Lei 13.964/2019 e ultratividade do art. 112 anterior. Veja a análise prática do IDPB para revisar cálculos e fundamentar a defesa.
Saiba quando cabe a remição por ENEM e ENCCEJA mesmo para quem já concluiu o ensino médio antes da pena e como o STJ fixou o limite do bis in idem no Tema 1357. O curso Decolando na Execução Penal do IDPB prepara o advogado para dominar cada cálculo de remição na prática.
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