
Escusas absolutórias: STF afasta isenção do art. 181 do CP
As escusas absolutórias do art. 181 do CP foram afastadas por unanimidade pelo STF nas ADPFs 1185 e 1241, inclusive além da violência de gênero. Entenda o que muda para a defesa e para a vítima e o que ainda depende da modulação dos efeitos.




