STF: Lei 13.964/2019 não retirou do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo

Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo O Ministro Dias Toffoli, ao julgar o HC 215785, decidiu que o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo não são crimes hediondos, porém a eles se aplicam as regras previstas em lei. São, portanto, […]
STJ desclassifica tráfico de drogas para porte

STJ desclassifica tráfico de drogas para porte A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o HC n. 727.297/SP, destacou que a Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na […]
Como fazer uma audiência de custódia?

Como fazer uma audiência de custódia? Você sabe como fazer uma audiência de custódia? Saber como agir na audiência de custódia é de extrema relevância para a sua prática penal, principalmente para aqueles advogados iniciantes na área criminal que, naturalmente, ainda possuem muitas dúvidas sobre o tema. Por isso, um bom treinamento para atuar nessas […]
STF: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões

STF: a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões O Ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao proferir a decisão no HC 215820 / SC, destacou o entendimento jurisprudencial firmado pela CORTE, que é no sentido de que “Os crimes de tráfico […]
STJ: Irregularidade na guarda de provas em processo do júri deve ser apontada antes da pronúncia

Irregularidade na guarda de provas em processo do júri deve ser apontada antes da pronúncia, decide Sexta Turma A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, a pedido da defesa, havia anulado a condenação do empresário Luciano Farah Nascimento e do ex-policial Edson Sousa Nogueira […]
Progressão de regime no tráfico de drogas

Progressão de regime no tráfico de drogas Progressão de regime no tráfico de drogas é um tema importante e polêmico devido às recentes decisões relacionadas ao afastamento (ou não) da equiparação para progredir com o quantum de crime não hediondo. A Lei 13.964/2019 conhecida como Pacote Anticrime, trouxe várias alterações legislativas importantes, contudo, são mudanças […]