Projeto altera CPP e cria instituto do habeas corpus coletivo

Projeto cria o instituto do habeas corpus coletivo O Projeto de Lei 1610/22 altera o Código de Processo Penal (CPP) para criar o instituto do habeas corpus coletivo, admitindo que o instrumento seja usado para proteger várias pessoas ao mesmo tempo. O texto autoriza ainda o uso do instrumento pela Defensoria Pública e pela Ordem […]

Como dar os primeiros passos na execução penal?

Como dar os primeiros passos na execução penal? Como dar os primeiros passos na execução penal? Eu atuo na área consultiva em execução penal e sempre falo aos meus alunos e seguidores o quanto essa área é promissora. Por esse motivo, tenho me dedicado a trazer tema relacionados à execução penal em meus conteúdos, tanto […]

Projeto que proíbe as “saidinhas” da prisão é aprovado pela Câmara

Projeto que proíbe as “saidinhas” da prisão é aprovado pela Câmara A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/8) proposta que extingue saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. Aprovado em Plenário por 311 votos favoráveis e 98 contrários, o projeto segue para o Senado, que vai analisar as alterações dos deputados. Continue a leitura: […]

Mudanças no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) 

SEEU tem novo módulo de identificação civil e está integrado à Plataforma Digital O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que, a partir deste mês, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) começa a ser integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário. O sistema também passa a contar com novo módulo de documentação civil, que emite a […]

STJ: prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos é legalmente presumida

STJ: prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos é legalmente presumida A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade […]

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