STJ não vê ilegalidade na suspensão de processos sobre cômputo de pena em dobro em presídio de Pernambuco

STJ não vê ilegalidade na suspensão de processos sobre cômputo de pena em dobro em presídio de Pernambuco O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, reafirmou o entendimento de que não há ilegalidade na suspensão dos processos que discutem o cômputo da pena em dobro para os […]
Senado Federal: Presos reincidentes poderão perder o direito à audiência de custódia

Senado Federal: Presos reincidentes poderão perder o direito à audiência de custódia O PL 1.286/2022 altera o Código de Processo Penal para determinar a restrição das audiências de custódias a presos reincidentes ou detentores de maus antecedentes. Leia mais abaixo: Quer se especializar em Execução Penal? CLIQUE AQUI – Curso Completo de Advocacia Especializada em Execução […]
STJ: juiz pode fixar regime carcerário inicial semiaberto ao réu reincidente

STJ: juiz pode fixar regime carcerário inicial semiaberto ao réu reincidente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no HC n. 746.805/SP, decidiu que é adequada a fixação do regime carcerário inicial semiaberto ao réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e foi condenado à pena de oito meses e cinco dias de […]
STJ: hediondez por equiparação do tráfico de drogas é de índole constitucional e legal

STJ: hediondez por equiparação do tráfico de drogas é de índole constitucional e legal O Ministro Jorge Mussi do STJ, ao julgar o HC n. 758.681, ressalta a existência de entendimento consolidado pelo E. STF, no sentido de que a “hediondez por equiparação do tráfico de drogas é de índole constitucional e legal, conforme assentado […]
Execução penal: In dubio pro societate na progressão de regime

Execução penal: In dubio pro societate na progressão de regime O Ministro Jorge Mussi, ao julgar o HC n. 757.865, reafirmou o entendimento no sentido de que, o juiz não pode se olvidar da realidade que o cerca, e ainda que seja mesmo caótica a situação dos presos brasileiros, infelizmente, em termos de valores são […]
STF: Reincidência e regime inicial de cumprimento da pena

STF: Reincidência e regime inicial de cumprimento da pena A Ministra Rosa Weber, ao julgar o HC 216154 AgR, reafirmou o entendimento no sentido de que, a circunstância especial de o agente ser reincidente constitui fundamento idôneo para a imposição de regime mais severo (semiaberto). Leia a ementa mais abaixo: Quer se especializar em Execução […]