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Senado Federal: Presos reincidentes poderão perder o direito à audiência de custódia O PL 1.286/2022 altera o Código de Processo Penal para determinar a restrição das audiências de custódias a presos reincidentes ou detentores de maus antecedentes.  Leia mais abaixo: Quer se especializar em Execução Penal?  CLIQUE AQUI – Curso Completo de Advocacia Especializada em Execução […]

STJ: juiz pode fixar regime carcerário inicial semiaberto ao réu reincidente

STJ: juiz pode fixar regime carcerário inicial semiaberto ao réu reincidente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no HC n. 746.805/SP, decidiu que é adequada a fixação do regime carcerário inicial semiaberto ao réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e foi condenado à pena de oito meses e cinco dias de […]

Execução penal: In dubio pro societate na progressão de regime

Execução penal: In dubio pro societate na progressão de regime O Ministro Jorge Mussi, ao julgar o HC n. 757.865, reafirmou o entendimento no sentido de que, o juiz não pode se olvidar da realidade que o cerca, e ainda que seja mesmo caótica a situação dos presos brasileiros, infelizmente, em termos de valores são […]

STF: Reincidência e regime inicial de cumprimento da pena

STF: Reincidência e regime inicial de cumprimento da pena A Ministra Rosa Weber, ao julgar o HC 216154 AgR, reafirmou o entendimento no sentido de que, a circunstância especial de o agente ser reincidente constitui fundamento idôneo para a imposição de regime mais severo (semiaberto). Leia a ementa mais abaixo: Quer se especializar em Execução […]

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