STF: Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia

STF: Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma que revogou dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam de prerrogativas e garantias dos advogados. A questão é tratada na Ação Direta de […]
STJ: Falta de demonstração de vínculo permanente afasta condenação por associação para o tráfico

Falta de demonstração de vínculo permanente afasta condenação por associação para o tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver três homens que haviam sido condenados no Rio de Janeiro por associação para o tráfico de drogas, por entender que, para o reconhecimento desse crime, é necessária a demonstração de […]
STF inicia julgamento sobre legitimidade para propor ação por improbidade administrativa

STF inicia julgamento sobre legitimidade para propor ação por improbidade administrativa O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (24), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que atribuíram exclusivamente ao Ministério Público (MP) a legitimidade para propor ação […]
Sexta Turma decide que condição de policial justifica aumento da pena-base no crime de extorsão

Sexta Turma decide que condição de policial justifica aumento da pena-base no crime de extorsão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve o aumento da pena-base aplicada a um policial condenado pelo crime de extorsão. Segundo o colegiado, o fato de ser policial implica maior reprovabilidade da conduta do réu, […]
Advogado Criminalista: quanto é o salário?

Advogado Criminalista: quanto é o salário? Quanto é o salário de um advogado criminalista? Essa pergunta é clássica! Eu sempre recebo essa pergunta, desde que iniciei a minha carreira como Advogada Criminalista. E penso que é uma pergunta bastante pertinente. Já adianto que, por experiência própria, te digo que vale a pena advogar na área […]
STJ: 3a. Seção autoriza aplicação do tráfico privilegiado quando há ações penais e inquéritos em andamento

STJ: 3a. Seção autoriza aplicação do tráfico privilegiado quando há ações penais e inquéritos em andamento A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 1.977.027/PR, destacou que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em […]