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STF: Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma que revogou dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam de prerrogativas e garantias dos advogados. A questão é tratada na Ação Direta de […]

STF inicia julgamento sobre legitimidade para propor ação por improbidade administrativa

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