STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas

STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos […]
Senado: Grupo de trabalho estudará atualização da parte do Código Penal que trata de crimes sexuais

Senado: Grupo de trabalho estudará atualização da parte do Código Penal que trata de crimes sexuais O Senado criou um grupo de trabalho com a missão de elaborar um projeto de lei para atualizar a parte do Código Penal que trata dos crimes contra a dignidade sexual. O colegiado será formado de dez parlamentares, que […]
Quem é o melhor advogado criminalista do Brasil

Quem é o melhor advogado criminalista do Brasil? Quem é o melhor advogado criminalista do Brasil? Vez ou outra, publicam pesquisas onde elegem os melhores advogados em várias áreas do Direito. Na minha opinião, o melhor advogado criminalista do Brasil é aquele que adotas as melhores estratégias para alavancar a sua carreira. Vamos falar sobre […]
STJ veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado

STJ veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução […]
STJ: Adulteração de imagem de passaporte válido não afasta competência estadual para crime de estelionato

Adulteração de imagem de passaporte válido não afasta competência estadual para crime de estelionato Entendeu o STJ que, não sendo constatado prejuízo ou interesse da União, a Justiça estadual é competente para julgar o crime de estelionato, ainda que ele tenha sido cometido com o uso de imagens adulteradas de passaporte válido e de outros […]
O que é estelionato sentimental e qual a pena?

O que é estelionato sentimental e qual a pena? Na primeira semana de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria o crime de “estelionato sentimental”. O projeto 6444/19 foi encaminhado ao Senado Federal. Mas, afinal, você já sabe o que caracteriza exatamente “estelionato sentimental” e qual a pena atribuída a este novo […]