O Direito ao Silêncio e a Prática Penal

STF assegura direito ao silêncio a empresário em CPI das Pirâmides Financeiras

O Direito ao Silêncio e a Orientação dos Advogados Criminalistas na Prática Penal

O direito ao silêncio é um importante princípio jurídico que garante aos acusados o direito de não produzirem provas contra si mesmos.

E é um dos pilares fundamentais do devido processo legal e do princípio da presunção de inocência.

Recentemente, o STF, em decisão do ministro Luís Roberto Barroso, dispensou o chamado “Sheik dos Bitcoins” de responder sobre fatos que o incriminam.

Então, neste artigo, vamos falar dessa decisão do STF, discutiremos o direito ao silêncio e como os advogados criminalistas podem orientar seus clientes sobre sua utilização na prática penal.

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BITCOINS

STF assegura direito ao silêncio a empresário em CPI das Pirâmides Financeiras

Como dissemos antes, essa semana o Ministro Luís Roberto Barroso do STF garantiu ao empresário Francisley Valdevino da Silva, conhecido como “Sheik dos Bitcoins”,

o direito ao silêncio em depoimento marcado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados.

A medida liminar foi concedida no Habeas Corpus (HC) 230291.

A CPI investiga esquemas de pirâmides com uso de criptomoedas e apura indícios de práticas ilícitas cometidas de 2019 a 2022 por empresas de serviços financeiros que alegavam alocar recursos de seus clientes em criptoativos.

Direito ao silêncio

O ministro Barroso, ao deferir a liminar, ressaltou que,

de acordo com a jurisprudência do STF, as CPIs detêm o mesmo poder instrutório das autoridades judiciais.

Por isso, pessoas convocadas para depor podem invocar as garantias constitucionais da não autoincriminação,

“que tem sua manifestação mais eloquente no direito ao silêncio”.

Condição de investigado

De acordo com a decisão, a CPI deve dar a Francisley tratamento próprio à condição de investigado,

assegurando-lhe o direito de não assinar termo de compromisso na qualidade de testemunha.

Ele deve ser dispensado de responder sobre fatos que impliquem autoincriminação sem sofrer nenhuma medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade.

A decisão também assegura a Francisley o direito de ser assistido por advogado e de se comunicar com ele, reservadamente, durante o depoimento.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF

O Direito ao Silêncio e suas Bases Legais

O direito ao silêncio está consagrado em diversas legislações e tratados internacionais, bem como na própria Constituição Federal brasileira.

O artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal dispõe que

“o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado”.

Essa garantia tem como objetivo proteger o acusado contra a autoincriminação forçada,

evitando a violação de sua dignidade e sua liberdade de defesa.

No âmbito internacional, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) também assegura o direito ao silêncio.

Em seu artigo 8º, inciso 2, letra g, estabelece que

“toda pessoa acusada de um delito tem direito a não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada”.

No Código de Processo Penal, na parte que trata do interrogatório do acusado, o direito ao silêncio está previsto no artigo 186 que estabelece o seguinte: 

Artigo 186 do CPP: Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.                    

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. 

Assim, direito ao silêncio é entendido como o princípio da não autoincriminação.

Em outras palavras, a autoridade interrogante deve advertir o conduzido do direito a calar-se
e respeitar seu exercício.

A constitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório

Vale lembrar que em 2019, o STF publicou o acórdão da decisão proferida nas ADPF 395 e 444, nas quais se questionava a constitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório.

Em síntese, a ADPF 395 impugnava a condução coercitiva para interrogatório na investigação e também na instrução criminal, razão por que seu pedido consistia na declaração da inconstitucionalidade da medida determinada como cautelar autônoma para a inquirição de suspeitos, indiciados ou acusados.

A ADPF 444, por sua vez, questionava a constitucionalidade apenas da condução coercitiva para interrogatório em fase de investigação policial.

Havia também pedido subsidiário para que se declarasse inconstitucional a interpretação extensiva para a aplicação da condução coercitiva em situações que extrapolassem os estritos termos do art. 260 do CPP.

Parte da decisão abrange o direito ao silêncio:

Potencial violação ao direito à não autoincriminação, na modalidade direito ao silêncio. Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Art. 5º, LXIII, combinado com os arts. 1º, III; 5º, LIV, LV e LVII. O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto – art. 6º, V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência. Também é assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado. Potencial violação à presunção de não culpabilidade. (…)

Vide [STF. ADPF 444, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-6-2018, P, DJE de 22-5-2019.]

Leia também: “Limites constitucionais do direito ao silêncio: interpretação do Supremo Tribunal Federal com aproximações à doutrina do direito como integridade de Ronald Dworkin” aborda o direito ao silêncio reconhecido como direito fundamental que alcança qualquer pessoa na qualidade de investigado, indiciado, réu ou testemunha à não produção de prova contra si mesmo.

A Orientação dos Advogados Criminalistas sobre o direito ao silêncio

O papel do advogado criminalista é essencial na garantia do direito ao silêncio de seus clientes.

A orientação adequada sobre como exercer esse direito é fundamental para a proteção dos interesses e da defesa dos acusados.

Em primeiro lugar, o advogado deve informar o cliente sobre o seu direito ao silêncio, explicando-lhe de forma clara e compreensível o significado e a importância desse direito.

É fundamental que o acusado esteja ciente de que não está obrigado a fornecer informações que possam incriminá-lo.

A postura no interrogatório

O advogado também deve orientar seu cliente sobre a postura a ser adotada durante interrogatórios policiais ou em audiências.

Recomenda-se que o acusado exerça seu direito ao silêncio de maneira firme e respeitosa,

deixando claro que está exercendo um direito fundamental e que não deseja responder a perguntas que possam prejudicá-lo.

Além disso, o advogado deve estar presente durante os interrogatórios ou depoimentos, a fim de garantir que o direito ao silêncio seja respeitado

e de que seu cliente não seja coagido ou constrangido a falar contra si mesmo.

Legislação Complementar

Além das disposições constitucionais e internacionais já citadas, existem legislações complementares que reforçam o direito ao silêncio.

A Lei nº 13.245/2016, que alterou o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), garante o direito do advogado de assistir seu cliente investigado durante interrogatório.

Essa lei resguarda o exercício da ampla defesa e fortalece a proteção ao direito ao silêncio.

Conclusão

O direito ao silêncio é um direito fundamental dos acusados e uma garantia indispensável para o devido processo legal.

A orientação adequada por parte dos advogados criminalistas sobre o exercício desse direito é essencial para a proteção dos interesses de seus clientes.

Ao informar sobre o direito ao silêncio, explicar sua importância, orientar sobre a postura a ser adotada e estar presente durante interrogatórios, os advogados estão contribuindo para uma defesa efetiva e justa.

As legislações brasileiras, como a Constituição Federal, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e leis complementares, reforçam a proteção ao direito ao silêncio.

Portanto, os advogados criminalistas desempenham um papel fundamental na orientação de seus clientes sobre o direito ao silêncio, assegurando que esse direito seja respeitado e promovendo uma defesa justa e equilibrada no sistema penal.

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