Princípio da insignificância e contrabando de cigarros

o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela baixa reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão do contrabando de grande vulto.

Quando o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros? Princípio da insignificância e contrabando de cigarros: Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.143), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar […]

Mentir no interrogatório aumenta a pena-base?

Mentir no interrogatório aumenta a pena-base

Atribuir culpa a terceiro no interrogatório aumenta pena-base do réu? Mentir no interrogatório aumenta a pena-base? A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o acusado mentir durante o interrogatório policial, atribuindo falsamente o crime a outra pessoa, não é motivo para que a culpabilidade seja valorada […]

Proibição de bebida no regime aberto

Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado

Proibição de bebida no regime aberto: entendimento do STJ Como funciona a proibição de bebida no regime aberto? Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proibição genérica do consumo de álcool, imposta pelo juízo da execução penal como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, deve levar em […]

Qual melhor curso de prática na audiência de custódia?

Aula sobre audiência de custódia e guia completo

Curso de prática na audiência de custódia Qual melhor curso de prática na audiência de custódia? Para dominar a prática na audiência de custódia é fundamental se qualificar de forma adequada. Por isso, no artigo de hoje, vamos falar sobre o que um curso de prática na audiência de custódia deve oferecer para que o […]

Novas súmulas de Direito Penal

novas súmulas de direito penal

Terceira Seção do STJ aprova novas súmulas de Direito Penal Vejas as novas súmulas de Direito Penal. Sempre ressaltamos aqui o quanto é importante acompanhar os entendimentos dos Tribunais Superiores para alavancar a sua advocacia criminal. Essa semana, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados […]

Proposta prevê divulgação de dados sobre a investigação de assassinatos

Proposta prevê divulgação de dados sobre a investigação de assassinatos

Aprovada proposta que acaba com saídas temporárias de presos Proposta prevê divulgação de dados sobre a investigação de assassinatos: O Projeto de Lei 5179/20 obriga os estados e o Distrito Federal a publicarem  anualmente, até 30 de julho, dados sobre as investigações de homicídios dolosos cometidos em sua área. LEIA MAIS ABAIXO: Divulgação de dados […]

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