STF: Defensoria Pública não pode requisitar instauração de inquérito policial – ADI 4346

STF: Defensoria Pública não pode requisitar instauração de inquérito policial – ADI 4346 No último dia 10 de março, o STF julgou a ADI 4346 proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) em 2010 e discute o poder de requisição de instauração de inquérito policial pela Defensoria Pública, previsto no artigo 129, […]
Exigência de sexo em troca de serviço prestado pode se tornar crime

Câmara aprova projeto que tipifica crime de abuso de poder em troca de benefício sexual A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08/03) projeto de lei que torna crime condicionar a prática de dever de ofício à prestação de atividade sexual. A proposta será enviada ao Senado. Leia mais abaixo: O Curso de Prática na Advocacia […]
STJ: Representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência

Representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), que a audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 tem como objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não […]
Quando se aplica a condução coercitiva?

Quando se aplica a condução coercitiva? Veja decisão do STJ A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou o pedido de liminar para que um casal de empresários chineses, naturalizados brasileiros, não fosse forçado a comparecer às sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de São Paulo que investiga a comercialização de […]
STJ debate medidas protetivas da Lei Maria da Penha

STJ debate medidas protetivas da Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha é um tema tão importante que, no mês da mulher, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem debatido sobre temas correlacionados a violência doméstica, como as medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Como tenho destacado aqui, a atuação do advogado […]
Como atuar na advocacia criminal em casos de violência doméstica contra a mulher? (ARTIGO COM PODCAST)

Como atuar na advocacia criminal em casos de violência doméstica contra a mulher? (ARTIGO COM PODCAST) Você sabe atuar na prática de casos envolvendo a Lei Maria da Penha? Atuar na prática em uma área muito específica como casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, é preciso estar muito preparado! No artigo de […]