Projeto de lei criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal

Qual juízo é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência?  O Projeto de Lei 176/23 criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal e de animais para transportar cargas, com pena  de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais. […]

As inspeções judiciais nos estabelecimentos prisionais são objeto de ações em andamento no CNJ

As inspeções judiciais nos estabelecimentos prisionais são objeto de ações em andamento no CNJ Atividade fundamental na execução penal, as inspeções judiciais nos estabelecimentos prisionais são objeto de ações em andamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apoiar tribunais, magistrados e magistradas a qualificar a atuação neste campo. Se você atua ou deseja atuar […]

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