Projeto dobra pena para furto cometido durante calamidade pública

Projeto dobra pena para furto cometido durante calamidade pública O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (1º/08) o regime de urgência para o Projeto de Lei 643/20, do deputado Junior Amaral (PL-MG), que torna mais grave a pena de furtos cometidos durante calamidade pública ou desastre: incêndios, naufrágio, inundação, acidentes automobilísticos. Leia mais […]
Projeto tipifica ações do chamado “novo cangaço”

Projeto tipifica ações do chamado “novo cangaço” O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (1º/08) requerimento que confere regime de urgência ao Projeto de Lei 5365/20, que tipifica as ações do chamado “novo cangaço”, grupos criminosos armados que subjugam o poder público e exercem domínio sobre as cidades. O requerimento foi aprovado em […]
STJ: prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos é legalmente presumida

STJ: prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos é legalmente presumida A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade […]
Princípios constitucionais do direito penal: princípio da humanidade e o direito de amamentação

Princípios constitucionais do direito penal: princípio da humanidade e o direito de amamentação Os Princípios do Direito Penal é um tema de suma importância, pois estão na base do estudo e servem de amparo e sustentação para a construção legal do exercício e elaboração de novas normas. São vários os princípios do direito penal, mas, […]
STJ não vê ilegalidade na suspensão de processos sobre cômputo de pena em dobro em presídio de Pernambuco

STJ não vê ilegalidade na suspensão de processos sobre cômputo de pena em dobro em presídio de Pernambuco O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, reafirmou o entendimento de que não há ilegalidade na suspensão dos processos que discutem o cômputo da pena em dobro para os […]
Senado Federal: Presos reincidentes poderão perder o direito à audiência de custódia

Senado Federal: Presos reincidentes poderão perder o direito à audiência de custódia O PL 1.286/2022 altera o Código de Processo Penal para determinar a restrição das audiências de custódias a presos reincidentes ou detentores de maus antecedentes. Leia mais abaixo: Quer se especializar em Execução Penal? CLIQUE AQUI – Curso Completo de Advocacia Especializada em Execução […]