STF começa a julgar se modificações na Lei de Improbidade podem ser aplicadas retroativamente

STF começa a julgar se modificações na Lei de Improbidade podem ser aplicadas retroativamente O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o recurso que discute se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para ações de ressarcimento e […]

Projeto que proíbe as “saidinhas” da prisão é aprovado pela Câmara

Projeto que proíbe as “saidinhas” da prisão é aprovado pela Câmara A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/8) proposta que extingue saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. Aprovado em Plenário por 311 votos favoráveis e 98 contrários, o projeto segue para o Senado, que vai analisar as alterações dos deputados. Continue a leitura: […]

Aspectos principais dos crimes contra a dignidade sexual

Aspectos principais dos crimes contra a dignidade sexual Os crimes contra a dignidade sexual são um tema extremamente importantes para a sua prática penal e causam bastante dúvidas aos advogados iniciantes na Advocacia Criminal. Por ser um tema extenso, no artigo de hoje quero abordar especificamente alguns aspectos sobre o crime de estupro, ok? Eu […]

STJ tranca ação penal para corré em lavagem de dinheiro

STJ tranca ação penal para corré em lavagem de dinheiro A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RHC n. 154.162/DF, decide pelo trancamento de ação penal pela inexistência de demonstração do mínimo vínculo entre o acusado e o delito a ele imputado, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. […]

Mudanças no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) 

SEEU tem novo módulo de identificação civil e está integrado à Plataforma Digital O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que, a partir deste mês, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) começa a ser integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário. O sistema também passa a contar com novo módulo de documentação civil, que emite a […]

Simulado de Direito Penal gratuito para a OAB

Simulado de Direito Penal gratuito para a OAB Se você está se preparando para a Segunda fase da OAB em Direito Penal, este conteúdo é, especialmente, para você! Você já deve ter ouvido que, para ser aprovado na segunda fase da OAB, você não pode errar a peça de jeito nenhum, certo? Isso porque errando […]

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