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STF reconhece direito à remição em caso de estudo à distância A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmam o entendimento de que, pela Lei de Execuções Penais, ao permitir-se ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, não se restringiu o […]

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