STF reconhece direito à remição em caso de estudo à distância

STF reconhece direito à remição em caso de estudo à distância A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmam o entendimento de que, pela Lei de Execuções Penais, ao permitir-se ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, não se restringiu o […]
Como realizar uma audiência de custódia na prática?

Como realizar uma audiência de custódia na prática? Como realizar uma audiência de custódia na prática? O que pedir em uma audiência de custódia? Essa é uma pergunta muito comum dos advogados iniciantes na prática penal e saber como agir na audiência de custódia é de extrema relevância para a sua prática criminal. Eu sou […]
STF: progressão especial apenas se destina à mãe que detinha a guarda

STF: progressão especial apenas se destina à mãe que detinha a guarda O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirma entendimento de que “não faz jus à progressão de regime especial prevista no § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal a condenada que, apesar de mãe de criança, não […]
STJ: 5a e 6a Turmas decidem que progressão de regime de crimes hediondos abarca tráfico de drogas

STJ: 5a e 6a Turmas decidem que progressão de regime de crimes hediondos abarca tráfico de drogas A Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmam o entendimento de que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de […]
TRF1 decide que fornecimento de material e meios para pesquisas de detento oferece risco à segurança do sistema prisional federal

TRF1 decide que fornecimento de material e meios para pesquisas de detento oferece risco à segurança do sistema prisional federal Frequência em curso de nível superior por meio de ensino a distância (EaD) e fornecimento de material para conclusão de obra literária podem oferecer risco à segurança do Sistema Penitenciário Federal, decidiu a 3ª Turma […]
STF: Segundo a Conamp, cabe ao MP requisitar diligências policiais

STF: Segundo a Conamp, cabe ao MP requisitar diligências policiais A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7192) contra a possibilidade de autoridade policial requisitar ao Ministério Público a antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra crianças e […]