STJ: A condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

STJ: A condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no HC n. 712.022/SP, afirmou que, a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do […]
Comissão aprova projeto que obriga preso a pagar por custo de tornozeleira eletrônica

Comissão aprova projeto que obriga preso a pagar por custo de tornozeleira eletrônica A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que as despesas com o monitoramento eletrônico sejam arcadas pelo condenado. Pelo texto, os custos poderão ser descontados do valor que […]
Comissão aprova projeto que aumenta penas para calúnia e difamação contra mulheres

Comissão aprova projeto que aumenta penas para calúnia e difamação contra mulheres A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar em 1/3 as penas de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) cometidos contra mulheres, por razões da condição […]
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Sexta Turma mantém prisão preventiva de homem flagrado ao transportar mais de 118 kg de cocaína em Goiás A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus para um homem preso em flagrante pelo transporte de 118,2 kg de cocaína em Jataí (GO). Para o colegiado, entre outros fundamentos, a prisão é […]
CNJ e Igarapé lançam portal para inserção social de pessoas egressas das prisões

CNJ e Igarapé lançam portal para inserção social de pessoas egressas das prisões A superação de estigmas e criação de oportunidades para reinserção social de pessoas que deixaram as prisões são o principal tema do Portal para Liberdade, que será lançado no dia 6 de julho, a partir das 14h30, com transmissão ao vivo pelo canal do […]
STJ: não pode ser computado como pena cumprida, o tempo de internação voluntária

STJ: não pode ser computado como pena cumprida, o tempo de internação voluntária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no HC n. 739.643/PR, decidiu que não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, por ausência de previsão legal, o tempo durante o qual o executado, sem prévia anuência […]