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STJ decide pelo cabimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei de Drogas A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 704.366/RJ, entendeu que, considerando que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para concluir pelo engajamento do Paciente em organização criminosa, bem […]
Quais as regras para o regime aberto?

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Calculadora de pena e SEEU

Calculadora de pena e SEEU Como usar o SEEU para calcular a pena? Muitos advogados e advogadas iniciante na Advocacia Criminal, enviam dúvidas sobre vários temas dentro da Execução Penal. Uma dessas dúvidas mais frequentes é sobre o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). No conteúdo de hoje, resolvi trazer aqui algumas informações sobre essa […]
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É cabível remição de pena por aprovação no ENEM mesmo se apenado concluiu ensino médio antes da prisão? No dia 17 de outubro de 2022, o Ministro Ribeiro Dantas, ao julgar o AREsp n. 2.189.573, entendeu que o benefício da remição deve ser aplicado, tendo em vista que aprovação do apenado no ENEM, inobstante não […]
Calculadora da progressão de regime: teoria e prática

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Ministro do STJ manda analisar contagem de pena em dobro no Complexo do Curado (PE) sem as restrições da Justiça local

Ministro manda analisar contagem de pena em dobro no Complexo do Curado (PE) sem as restrições da Justiça local Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para determinar que a 1ª Vara Regional de Execução Penal de […]