Presos provisórios e adolescentes internados podem votar?

Presos provisórios e adolescentes internados podem votar? Sim. A Constituição de 1988 assegura o direito de votar aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não terem os direitos políticos suspensos. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 12.963 presos provisórios poderão votar nas eleições deste ano. Leia mais abaixo: Quer se […]

STF: Extradição – Estado requerente deve assumir compromisso de detração penal

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STF: Extradição – Estado requerente deve assumir compromisso de detração penal A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ext 1679, ressalta que, o compromisso de detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição. Leia […]

É possível o apenado escolher a data para a saída temporária?

É possível o apenado escolher a data para a saída temporária? A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 744.669/SC, decidiu que, inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de fixação de data para a saída temporária, de acordo com a escolha do apenado. Entenda o caso mais abaixo. Quer se […]

COMO SE TORNAR UM ADVOGADO CRIMINALISTA ATUANTE NA EXECUÇÃO PENAL?

Como se tornar um advogado atuante em Execução Penal?

COMO SE TORNAR UM ADVOGADO CRIMINALISTA ATUANTE NA EXECUÇÃO PENAL? Considerações iniciais               A carreira jurídica, como qualquer outra, traz uma série de desafios os quais precisam ser enfrentados para que o crescimento seja constante e de forma elevada. Esses desafios acontecem, principalmente, no início, mas permanecem durante toda a caminhada.             Inicialmente, o […]

Como atuar na execução penal na prática?

Como atuar na execução penal na prática? Como atuar na execução penal na prática? A Execução Penal é uma das partes menos estudadas pelos Advogados Criminalistas, apesar de ser extremamente importante, pois trata-se de uma fase em que a liberdade do seu cliente está cerceada, ocasião em que ocorre enorme violação das disposições constitucionais e […]

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