STJ: pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime

STJ: pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no AREsp n. 2.120.306/RN, reafirmou entendimento da Corte no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em […]
STJ: Reincidência, ainda que específica, deve ser compensada pela confissão

STJ: Reincidência, ainda que específica, deve ser compensada pela confissão A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp n. 1.931.145/SP, decidiu que, a reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que […]
CNJ publica orientações sobre remição de pena por prática de leitura e educação

CNJ publica orientações sobre remição de pena por prática de leitura e educação O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com objetivo de estabelecer parâmetros e orientar as varas de execução penal a implementar programas para remição de pena […]
STJ: Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu

STJ: Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como […]
Projeto de Lei restringe uso de tornozeleira eletrônica a acusado de crime hediondo

Projeto de Lei restringe uso de tornozeleira eletrônica a acusado de crime hediondo O Projeto de Lei 1216/22 restringe o uso da tornozeleira eletrônica aos acusados de crimes hediondos. A proposta, do deputado David Soares (União-SP), está em análise na Câmara dos Deputados. Leia mais abaixo: Quer se especializar em Execução Penal? CLIQUE AQUI – […]
STF reconhece direito à remição em caso de estudo à distância

STF reconhece direito à remição em caso de estudo à distância A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmam o entendimento de que, pela Lei de Execuções Penais, ao permitir-se ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, não se restringiu o […]