STF: progressão especial apenas se destina à mãe que detinha a guarda

STF: progressão especial apenas se destina à mãe que detinha a guarda O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirma entendimento de que “não faz jus à progressão de regime especial prevista no § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal a condenada que, apesar de mãe de criança, não […]
STJ: 5a e 6a Turmas decidem que progressão de regime de crimes hediondos abarca tráfico de drogas

STJ: 5a e 6a Turmas decidem que progressão de regime de crimes hediondos abarca tráfico de drogas A Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmam o entendimento de que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de […]
TRF1 decide que fornecimento de material e meios para pesquisas de detento oferece risco à segurança do sistema prisional federal

TRF1 decide que fornecimento de material e meios para pesquisas de detento oferece risco à segurança do sistema prisional federal Frequência em curso de nível superior por meio de ensino a distância (EaD) e fornecimento de material para conclusão de obra literária podem oferecer risco à segurança do Sistema Penitenciário Federal, decidiu a 3ª Turma […]
STJ: busca por lucro fácil constitui elementar do tipo penal de tráfico de drogas, não justificando, por si só, o aumento da pena-base

STJ: busca por lucro fácil constitui elementar do tipo penal de tráfico de drogas, não justificando, por si só, o aumento da pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no AgRg no HC n. 704.098/SP, reafirmou o entendimento de que a busca por lucro fácil constitui elementar do […]
STJ: Ação por incitação ao nazismo contra réu acusado de estupro de vulnerável é mantida em juízo separado

STJ: Ação por incitação ao nazismo contra réu acusado de estupro de vulnerável é mantida em juízo separado O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou o pedido da defesa para que tramitassem conjuntamente duas ações penais instauradas contra o mesmo réu, uma por suposto estupro de vulnerável e a outra por […]
STJ: não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto

STJ: não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no HC n. 691.892/RS, firmou o entendimento de que “não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito […]