STF: progressão especial apenas se destina à mãe que detinha a guarda

STF: progressão especial apenas se destina à mãe que detinha a guarda O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirma entendimento de que “não faz jus à progressão de regime especial prevista no § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal a condenada que, apesar de mãe de criança, não […]

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