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STJ nega prisão domiciliar a pai de filho com síndrome de down A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC 716.654/SP, reafirma o entendimento que, embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 117, inciso III, da LEP não possui aplicação automática. Eu sou a […]

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STJ: Desnecessidade da reanálise da prisão a cada 90 dias em caso de réu foragido A Quinta Turma do STJ, ao julgar o RHC 153.528/SP, afirmou que, não há o dever de revisão, ex officio, periodicamente, da prisão preventiva, se o acusado encontra-se foragido. Nesse sentido, não seria razoável ou proporcional obrigar todos os Juízos […]

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STF reafirma excepcionalidade de prisão domiciliar fora do regime aberto O Ministro Dias Toffoli do STF, ao julgar o HC 213717, afirmou que, assim como a gravidade abstrata do delito não é fundamentação idônea para a prisão, a gravidade abstrata da doença igualmente não o é para automática concessão de prisão domiciliar, devendo cada caso […]

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