Nova lei que assegura tratamento humanitário a presa gestante ou puérpera entra em vigor

Entra em vigor lei que assegura tratamento humanitário a presa gestante ou puérpera A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/04). A Lei 14.326/22 originada no Projeto de Lei 5654/16 do Senado, insere nova medida na Lei de Execução Penal. Além de assegurar tratamento humanitário antes e durante o trabalho de […]
Terceira Seção invoca proteção integral à criança e concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado

Terceira Seção invoca proteção integral à criança e concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado No julgamento de recurso em habeas corpus, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma mulher condenada a nove anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, que vinha cumprindo pena em regime […]
STJ nega prisão domiciliar a pai de filho com síndrome de down

STJ nega prisão domiciliar a pai de filho com síndrome de down A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC 716.654/SP, reafirma o entendimento que, embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 117, inciso III, da LEP não possui aplicação automática. Eu sou a […]
STJ: Desnecessidade da reanálise da prisão a cada 90 dias em caso de réu foragido

STJ: Desnecessidade da reanálise da prisão a cada 90 dias em caso de réu foragido A Quinta Turma do STJ, ao julgar o RHC 153.528/SP, afirmou que, não há o dever de revisão, ex officio, periodicamente, da prisão preventiva, se o acusado encontra-se foragido. Nesse sentido, não seria razoável ou proporcional obrigar todos os Juízos […]
STF nega transferência de preso e ressalta critérios que precisam ser observados para a transferência

STF nega transferência de preso e ressalta critérios que precisam ser observados para a transferência STF, ao julgar o HC 209757 AgR, afirma que a jurisprudência do Suprema Corte é no sentido de que o condenado não tem direito subjetivo de cumprir pena em estabelecimento prisional de sua preferência, estando a remoção condicionada à observância […]
STF reafirma excepcionalidade de prisão domiciliar fora do regime aberto

STF reafirma excepcionalidade de prisão domiciliar fora do regime aberto O Ministro Dias Toffoli do STF, ao julgar o HC 213717, afirmou que, assim como a gravidade abstrata do delito não é fundamentação idônea para a prisão, a gravidade abstrata da doença igualmente não o é para automática concessão de prisão domiciliar, devendo cada caso […]