Quem tem direito ao auxílio-reclusão?

Quem tem direito ao auxílio-reclusão? Quem tem direito ao auxílio-reclusão? Qual a previsão legal e seus requisitos? Para quem está iniciando na Execução Penal e ainda não domina o tema, o tema de hoje pode ser bastante esclarecedor. Eu sou a Cris Dupret, advogada criminalista na área consultiva, especialmente em Execução Penal e presidente do […]
STF decide que falta grave relacionada à celular independe de perícia

STF decide que falta grave relacionada à celular independe de perícia STF, ao julgar o HC 206181 AgR, afirma que mostra-se prescindível à configuração da falta grave prevista no art. 50, inciso VII. da Lei de Execução Penal a realização de perícia para demonstrar o efetivo funcionamento do aparelho celular e/ou de seus componentes. Veja […]
STF reafirmou entendimento quanto à fixação da data base para a concessão de novos benefícios alusivos à execução penal.

STF reafirmou entendimento quanto à fixação da data base para a concessão de novos benefícios alusivos à execução penal. O Ministro Dias Toffoli do STF, ao julgar HC 213394 / MS, afirmou que em relação à pretensão de que a data-base para aquisição de benefícios futuros da execução penal não seja alterada em decorrência da unificação das […]
Quem tem direito a usar tornozeleira eletrônica?

Quem tem direito a usar tornozeleira eletrônica? Como requerer a tornozeleira eletrônica? Como funciona a tornozeleira eletrônica? Para quem está iniciando na Execução Penal e ainda não domina o tema, hoje quero trazê-lo de forma bem útil para a sua atuação na prática. Eu sou a Cris Dupret, advogada criminalista na área consultiva, especialmente em […]
STF começa a discutir início da prescrição do direito do Estado de executar pena

STF começa a discutir início da prescrição do direito do Estado de executar pena Nesta quinta-feira (24/03), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de executar a pena: a partir do trânsito em julgado (condenação […]
STJ aplica entendimento de HC coletivo e concede prisão domiciliar

STJ aplica entendimento de HC coletivo e concede prisão domiciliar A Terceira Seção do STJ, ao julgar RHC 145.931/MG, relembrou que no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP, o STF concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, […]