Vereador joga dinheiro pela janela: análise penal corrupção ativa

Vereador joga dinheiro pela janela

Vereador acusa prefeito de suborno

Vereador joga dinheiro pela janela da Câmara da sua cidade. Essa notícia repercutiu nos últimos dias.

Segundo matéria do G1, o prefeito Facinho (PL) negou as acusações do vereador Sababá Filho (PCdoB) e disse que irá processá-lo por calúnia e difamação.

Veja a análise pela do crime pelo qual o prefeito está sendo acusado de cometer pelo vereador: corrupção ativa. Leia mais abaixo:

vereador que jogou dinheiro pela janela
Fonte: G1
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Vereador alegar ter sido subordinado pelo prefeito da cidade

Conforme divulgado pelo G1, durante sessão, o vereador Sababá Filho (PCdoB) do município Cândido Mendes, do Maranhão,

apresentou uma mochila que, segundo ele, haveria quase R$ 300 mil dados pelo prefeito Facinho (PL).

Em um vídeo, o vereador Sababá Filho aparece fazendo um longo discurso na Câmara, que aguardava a sua renúncia.

No entanto, as imagens mostram que ele rasga a carta de renúncia e afirma que recebeu R$ 300 mil do prefeito Facinho para desistir do mandato.

Mochila cheia de dinheiro

Em seguida, o vereador apresenta uma mochila cheia de dinheiro e diz que teme pela própria vida.

O vereador afirma no discurso que não iria renunciar.

Ele pega as notas na mochila e joga pela janela da Câmara dos Vereadores.

O valor seria de R$ 250 mil e, na rua, a atitude do vereador chamou a atenção da população, que se amontoou e disputou as várias notas que foram jogadas.

Registro de ocorrência

O vereador de Cândido Mendes Cleverson, Pedro Sousa de Jesus, conhecido como Sababá Filho (PCdoB), que causou um alvoroço na cidade, na manhã desta sexta-feira (4), ao jogar dinheiro pela janela da Câmara de Vereadores,

registou um boletim de ocorrência contra o prefeito do município e um empresário, os acusando do crime de corrupção ativa.

Fonte: G1

Análise Penal do Crime de Corrupção Ativa:

A corrupção ativa é um dos crimes mais graves e recorrentes em muitos países ao redor do mundo.

No Brasil, está prevista no Código Penal, mais especificamente no artigo 333, e consiste em

oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, seja para que ele pratique, deixe de praticar ou retarde ato de ofício, em razão da sua função.

A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

E a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Diferenças entre Corrupção Ativa e Passiva:

A corrupção ativa difere da corrupção passiva, que é o crime praticado pelo funcionário público que solicita, recebe ou aceita a vantagem indevida em razão do seu cargo.

Então, o crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal e é um crime praticado por funcionário público contra a administração pública, que implica em

“solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

A pena também é de reclusão de dois a doze anos de reclusão e multa.

E a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional (§1º).

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem,

a pena é de detenção, de três meses a um ano, ou multa (§2º).

Em outras palavras, a corrupção ativa é cometida pelo particular que corrompe, enquanto a corrupção passiva é cometida pelo funcionário público que se deixa corromper.

A corrupção ativa é uma forma de corrupção “ativa” porque o particular é quem toma a iniciativa de oferecer ou prometer a vantagem indevida ao agente público, visando obter uma contrapartida ilícita.

Corrupção passiva x concussão

O crime de corrupção passiva pode ser confundido com o crime de concussão (art. 316).

Enquanto a corrupção passiva é caracterizada pela utilização dos verbos solicitar, receber ou aceitar, a concussão se caracteriza por

“exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

A pena prevista é de reclusão de dois a doze anos e multa.

O vereador que jogou o dinheiro de suborno pela janela cometeu algum crime?

No caso comentado acima, analisando os fatos juridicamente (mas de forma superficial, claro), o vereador pode ter cometido crime de corrupção passiva.

Pois ele recebeu, para si, diretamente, em razão de sua função pública, vantagem indevida.

O crime de corrupção passiva depende da existência de outro crime, que neste caso, foi o crime que o prefeito supostamente cometeu: crime de corrupção ativa.

Portanto, se quem ofereceu a vantagem indevida a funcionário público o fez com essa intenção, e o funcionário, por sua vez, recebeu esse dinheiro, assim o crime está configurado.

Mesmo que o vereador tenha jogado pela janela da Câmara todo aquele dinheiro, o crime já foi configurado a partir do momento que ele recebeu o valor.

Se o vereador mentiu sobre o suborno do prefeito?

Inicialmente, se o vereador mentiu sobre ter sido subornado pelo prefeito, o vereador comete crime de calúnia – artigo 138 do Código Penal.

E o crime de calúnia se dá quando se atribui, falsamente, a alguém um crime.

A pena é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Quem pegou o dinheiro jogado pela janela cometeu crime?

Sim, se ficar comprovado que o dinheiro é produto de crime (corrupção ativa e passiva), quem pegou o dinheiro comete crime de receptação – artigo 180 do Código Penal.

E incorre no crime de receptação aquele que recebe ou guarda coisa que sabe ser produto de crime,

ou que engane terceiro para receber ou guardá-lo, sem informá-lo da procedência criminosa.

A pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Dicas práticas aos Advogados Criminalistas:

  1. Conheça detalhadamente o caso: O advogado criminalista deve fazer uma análise minuciosa de todos os fatos e provas relacionados ao crime de corrupção ativa. Isso inclui entrevistar o cliente, obter documentos relevantes e estudar os elementos que compõem o delito.

  2. Defesa técnica: É fundamental que o advogado apresente uma defesa técnica consistente e bem fundamentada. Isso envolve a análise dos requisitos legais para a configuração do crime de corrupção ativa, buscando demonstrar que não houve a prática de ato ilícito ou que não existam elementos suficientes para comprovar a autoria do cliente.

  3. Estudo da jurisprudência: O advogado deve pesquisar e acompanhar a jurisprudência dos tribunais sobre casos de corrupção ativa. Isso auxiliará na construção de argumentos sólidos e na identificação de precedentes favoráveis ao cliente.

  4. Colaboração com as autoridades: Caso seja possível, o advogado deve avaliar a possibilidade de buscar acordos de colaboração premiada ou de leniência para seu cliente, caso esteja envolvido em um esquema de corrupção mais amplo. Essa cooperação pode trazer benefícios na pena e na reputação do acusado.

  5. Foco na ética: O advogado criminalista deve sempre atuar pautado na ética e no respeito às normas legais. Defender o cliente não significa compactuar com a corrupção, mas sim garantir que ele tenha seus direitos assegurados e que seja submetido a um julgamento justo e imparcial.

Conclusão:

O crime de corrupção ativa é um problema sério e complexo que demanda uma análise criteriosa por parte dos advogados criminalistas.

Conhecer a legislação aplicável, as diferenças entre corrupção ativa e passiva, e seguir boas práticas de defesa são fundamentais para garantir um trabalho consistente e ético em casos dessa natureza.

O combate à corrupção é essencial para a preservação da democracia e para o fortalecimento do Estado de Direito.

Bom, como sempre digo, acompanhar as notícias envolvendo matéria criminal é fundamental para alavancar sua advocacia criminal. 

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